Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.6800

Súmula 396/STF - 08/05/1964 - Ação penal. Competência. Ofensa a honra. Prerrogativa de função. Exceção da verdade. Lei 1.079/1950. Lei 3.528/1959. Súmula 394/STF e Súmula 451/STF.

«Para a ação penal por ofensa a honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2000

Súmula 396/STJ - 07/10/2009 - Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Legitimidade ativa. Cobrança da contribuição sindical rural. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 578. Lei 9.701/98.

«A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.»

7 Jurisprudências
Modelo de Petição para Impugnação de Penhora de Máquina de Lavar Roupa

Modelo de Petição para Impugnação de Penhora de Máquina de Lavar Roupa

Publicado em: 01/08/2023 Civel

Acesse nosso modelo de petição inicial para impugnar a penhora de máquina de lavar roupa com base em sua impenhorabilidade, conforme o art. 833, II, do CPC. Proteja bens essenciais de uso doméstico com este documento estruturado.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.3900

Súmula 396/TST - 20/04/2005 - Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento extra petita. CLT, art. 496. CPC/1973, art. 460.

«I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ 116/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).

II - Não há nulidade por julgamento «extra petita» da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ 106/TST-SDI-I - Inserida em 20/11/97).»

  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

23 Jurisprudências
Modelo de Petição para Cancelamento de Apólice de Seguro de Vida Coletivo

Modelo de Petição para Cancelamento de Apólice de Seguro de Vida Coletivo

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilConsumidor

Este modelo de petição aborda o cancelamento de uma apólice de seguro de vida coletivo, em que a seguradora continuou a cobrar os prêmios por três anos sem renovar a apólice anual, nem enviar os endossos de renovação necessários para a ciência e acordo do órgão contratante.

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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1100

Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. Salário. Irredutibilidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV.

«Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da CF/88, que assegura a irredutibilidade salarial.»

  • DJe 09, 10 e 11/06/2010.

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