Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Correção de Enquadramento no PCCS
Publicado em: 19/04/2024Trabalhista
Modelo de recurso ordinário para contestar decisão que negou a correção de enquadramento no plano de cargos e carreiras, com fundamentos em direito trabalhista e constitucional.
Modelo de Petição: Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem
Publicado em: 14/08/2023Familia
Acesse um modelo completo e fundamentado de petição inicial para solicitar o Reconhecimento de Paternidade após o falecimento do suposto pai. Baseado em preceitos legais e constitucionais, é o guia ideal para advogados em direito de família.
Súmula 728/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.
Súmula 727/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.