Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 377/STF - 08/05/1964 - Família. Casamento. Regime de bens. Regime de separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. CCB/1916, art. 258 e CCB/1916, art. 259. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 5º.
«No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.»
Súmula 377/STJ - 05/05/2009 - Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Portador de visão monocular. Direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/1999, art. 4º, III e Decreto 3.298/1999, art. 37.
«O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.»
Modelo de Petição Inicial de Adjudicação Compulsória por Integralização do Pagamento com Vendedor Falecido
Publicado em: 19/03/2024 CivelModelo de petição inicial para adjudicação compulsória em casos onde o vendedor está falecido e o pagamento foi integralizado, destacando fundamentos legais e argumentação jurídica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 377/TST - 20/04/2005 - Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceção na hipótese de empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Micro ou pequeno empresário. CLT, art. 843, § 1º. Lei Complementar 123/2006, art. 54.
«Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.»
- Redação anterior : «Súmula 377 - Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (ex-OJ 99/TST-SDI-I - Inserida em 30/05/97). Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.»
- Res. 146/2008, DJ 28/04/2008, 02 e 05/05/2008
Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Doença Ocupacional e Pedido de Indenização
Publicado em: 22/02/2024 Processo Civil TrabalhistaModelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Recurso de revista. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada a partir de 15/04/2016).
«Cancelada a partir de 15/04/2016).»
- Res. 204, de 15/03/2016 (Cancela a orientação normativa a partir de 15/04/2016. DJ 17/03/2016, 18/03/2016 e 21/032016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I - Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.»
- DJe 19, 30 e 22/04/2010.
Este modelo de ação previdenciária visa a reativação de um benefício previdenciário que foi suspenso pelo INSS devido à alegada falta de comprovação de atividade. Inclui argumentos jurídicos e a apresentação das provas de atividade.
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Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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