Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 358/STF - - Servidor público. Disponibilidade. Vencimentos integrais.
«O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.»
Súmula 358/STJ - 08/08/2008 - Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 399. CCB/2002, art. 5º, caput e CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/1968, art. 1º. CPC/1973, art. 47.
«O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.»
Ação de Indenização por Abuso de Poder: Modelo de Petição inicial
Publicado em: 01/06/2023 AdministrativoAcesse nosso completo modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Abuso de Poder, embasado na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro. Pronto para ser adaptado ao seu caso específico.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 358/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Jornada de trabalho. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade. CF/88, art. 7º, IV e XIII (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.2.2016).
«I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.»
- Res. 202, de 16/02/2016 (Acrescenta o item II). DJ 19/02/2016, 22/02/2016 e 23/02/2016).
- Inserida em 11/03/2008.
Modelo de Petição de Habeas Data contra DETRAN-PB para Acesso a Processo Administrativo
Publicado em: 23/03/2024 ConstitucionalEste modelo de petição de habeas data é direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) com o objetivo de obter acesso e cópia de um processo administrativo. O requerente busca esclarecer uma situação onde sua assinatura foi falsificada pelo comprador de um veículo vendido em 2018. O documento destaca fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de incluir considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 358/TST - 19/12/1997 - Radiologista. Salário profissional. Lei 7.394/1985.
«O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 77/97 - DJU de 19/12/97.
Explore um modelo de agravo de execução penal que contesta o indeferimento judicial da retirada de tornozeleira eletrônica, argumentando a desproporcionalidade da medida e a adequação às condições econômicas do condenado.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar a anulação de empréstimos bancários realizados por um portador de esquizofrenia, argumentando a incapacidade civil do indivíduo e a falta de adequada representação legal no momento da contratação.
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