Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.1500

Súmula 343/STF - - Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

«Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6700

Súmula 343/STJ - 21/09/2007 - Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.»

57 Jurisprudências
Modelo de Petição: Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem

Modelo de Petição: Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem

Publicado em: 14/08/2023 Familia

Acesse um modelo completo e fundamentado de petição inicial para solicitar o Reconhecimento de Paternidade após o falecimento do suposto pai. Baseado em preceitos legais e constitucionais, é o guia ideal para advogados em direito de família.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5500

Orientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I - 22/06/2004 - Penhora. Execução. Empresa privada. Sucessão posterior pelo Poder Público. Execução por precatório. Desnecessidade. CF/88, art. 100.

«É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.»

Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Reativação de Habilitação Suspensa sem Registro de Multa no DETRAN

Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Reativação de Habilitação Suspensa sem Registro de Multa no DETRAN

Publicado em: 25/12/2023 Trânsito

Modelo de petição de mandado de segurança objetivando a reativação de habilitação de cliente cuja suspensão ocorreu sem registro de multa no DETRAN de Alagoas. Esta petição fundamenta-se em argumentos legais e constitucionais para desafiar a suspensão injustificada.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.8600

Súmula 343/TST - 30/08/1995 - Bancário. Salário-hora. Divisor. CLT, art. 224, § 2º. Revisão da Súmula 267/TST. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).

«(CANCELADA). O bancário sujeito à jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), após a CF/88, tem salário-hora calculado com base no divisor 220, não mais 240.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

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