Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9500

Súmula 323/STF - - Tributário. Apreensão de mercadorias. Inadmissibilidade.

«É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.»

90 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4700

Súmula 323/STJ - 05/12/2005 - Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição do inadimplente. Manutenção por no máximo 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

- A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

  • Redação dada pela 2ª Seção em 25/11/2009.
  • Redação anterior : «323 - A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.»

13 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Descredenciamento de Serviços de Plano de Saúde

Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Descredenciamento de Serviços de Plano de Saúde

Publicado em: 08/11/2023 CivelConstitucionalConsumidor

Modelo de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra operadora de plano de saúde por descredenciamento de serviços sem prévio aviso, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais coletivos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3500

Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola». Validade. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.

«É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola», que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.»

3 Jurisprudências
Modelo de Petição de Ação Rescisória em Caso de Indenização por Erro Médico

Modelo de Petição de Ação Rescisória em Caso de Indenização por Erro Médico

Publicado em: 29/11/2023 Civel

Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.6600

Súmula 323/TST - 21/12/1993 - Plano econômico. URP de abril e maio/88. Decreto-lei 2.425/1988 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 38/94 - DJU DE 25/11/94).»

  • Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação anterior : «Súmula 323 - A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-lei 2.425/1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.» (Referências: Decs.-lei 2.425/88, 2.335/87. CF/88, I e XXXVI do art. 5º. Res. 15/93 - DJU de 21/12/93).