Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 306/STF - - Tributário. Taxa de recuperação econômica e de assistência hospitalar. Legitimidade.
«As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado.»
Súmula 306/STJ - 22/11/2004 - Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 21.
«Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.»
Modelo de Réplica à Contestação em Adoção Socioafetiva
Publicado em: 05/01/2024 FamiliaEste modelo de réplica à contestação é utilizado em casos de adoção socioafetiva onde o pai biológico impugnou a adoção. A réplica é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e argumentações jurídicas, abordando os principais pontos contestados pelo pai biológico e reforçando a legitimidade da adoção socioafetiva.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 306 - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.»
Petição Administrativa Contra Cobrança Indevida por Concessionária de Energia
Publicado em: 27/12/2023 CivelConsumidorModelo de petição administrativa destinada a contestar cobranças indevidas realizadas por uma concessionária de energia elétrica. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais, além de propor defesas pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 306/TST - 05/11/1992 - Verba rescisória. Indenização adicional. Pagamento devido com fundamento da Lei 6.708/1979, art. 9º e Lei 7.238/1984, art. 9º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 306 - É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84. » (Referências: Lei 6.708/79, art. 9º. Lei 7.238/84, art. 9º. Decs.-lei 2.283/86 e 2.284/86. Res. 4/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92. Veja Súmulas 181, 182, 235, 242 e 314/TST).
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em interrupções de fornecimento de energia elétrica e prejuízos decorrentes, contra a Enel São Paulo.
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Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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