Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 302/STF - - Tributário. Seguridade social. Isenção. Taxa de previdência social. Importação de petróleo.
«Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.»
Súmula 302/STJ - 22/11/2004 - Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação no tempo de internação. CCB/1916, art. 5º. CDC, art. 51, IV.
«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.»
Modelo de Recurso Administrativo Contra Notificação de Multas do Ministério Público do Trabalho
Publicado em: 06/12/2023 Administrativo TrabalhistaEste modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I - 11/08/2003 - FGTS. Correção monetária. Índices. Débitos trabalhistas.
«Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados
Publicado em: 07/07/2023 ConsumidorConfira nosso modelo completo e gratuito de Petição Inicial para Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados. Esse recurso é ideal para advogados ou indivíduos que enfrentam cobranças indevidas por serviços que não foram contratados, embasado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 302/TST - 08/03/1990 - Recurso. Processo administrativo. Revisão da Súmula 40/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revista pela Súmula 321/TST): «Súmula 302 - Não cabe recurso ao TST, contra decisão em processo administrativo, proferida por TRT, ainda que nele seja interessado magistrado.» (Precedente: RO Repres. Correicional 182/89. Res. 1/90 - DJU de 02/04/90).