Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 284/STF - - Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
Súmula 284/STJ - 13/05/2004 - Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade somente após o pagamento de 40%. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.
«A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.»
Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito PenalBaixe o modelo completo e atualizado de petição inicial para Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, com base legal e constitucional. Adapte ao seu caso e atue com eficácia.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 284/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade. CLT, art. 897 (cancelada).
«CANCELADA. A etiqueta adesiva na qual consta a expressão «no prazo» não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.»
- Res. 217, de 17/04/2017 - DJ 20, 24 e 25/04/2017 (Cancela a Orientação Jurisprudencial).
Modelo de Habeas Corpus ao STJ - Indulto Presidencial 2022
Publicado em: 10/12/2023 ConstitucionalEste modelo de Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) busca a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto 11.302/2022, após negativas em instâncias inferiores.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 284/TST - 18/03/1988 - Correção monetária. Empresas em liquidação. Lei 6.024/1974. Liquidação extrajudicial. CLT, art. 8º. Revisão da Súmula 185/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revista pela Súmula 304/TST): «Súmula 284 - Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei 6.024/74, estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Decreto-lei 2.278/85, ou seja, a partir de 22/11/85.» (Referências: CLT, art. 8º; Lei 6.024/74; Decreto-lei 75/66; Decreto-lei 2.278/85. Res. 17, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).
Este modelo de petição inicial de ação de reconhecimento de paternidade é uma ferramenta útil para quem deseja pleitear o reconhecimento judicial da paternidade de um filho. A petição está em conformidade com as leis brasileiras e pode ser usada como base para a elaboração de uma petição personalizada.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.
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