Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 275/STF - - Recurso ex officio. Débito pecuário. Reajustamento. Lei 2.804/1956.
«Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25/06/56.»
Súmula 275/STJ - 19/03/2003 - Administrativo. Profissão. Auxíliar de farmácia. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Impossibilidade. Lei 3.820/1960, art. 13, Lei 3.820/1960, art. 14 e Lei 3.820/1960, art. 16.
«O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.»
Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crime de Importunação Sexual
Publicado em: 16/02/2024 Direito PenalEste modelo de recurso de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória em processo criminal por importunação sexual, com base em argumentação jurídica, legal e constitucional, considerando os princípios de defesa, direito penal e direitos humanos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.
«Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.»
Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito PenalBaixe o modelo completo e atualizado de petição inicial para Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, com base legal e constitucional. Adapte ao seu caso e atue com eficácia.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 275/TST - 01/03/1988 - Prescrição parcial. Desvio de função. Reenquadramento. CLT, art. 8º, CLT, art. 9º, CLT, art. 11, CLT, art. 444 e CLT, art. 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXIX.
«I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 275/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003).
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ 144/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
- Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 275 - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.»
- Redação anterior (original): «Súmula 275 - Na demanda que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos 2 anos de que precederam o ajuizamento.» (Referências: CLT, arts. 8º, 9º, 11, 444 e 461, § 2º. CCB/1916, arts. 58 e 167. Res. 8, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).
Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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