Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.4500

Súmula 273/STF - - Recurso extraordinário. STF. Embargos da Lei 623/1949.

«Nos embargos da Lei 623, de 19/02/49, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior a decisão embargada.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.9700

Súmula 273/STJ - 19/09/2002 - Carta precatória. Defesa. Intimação da expedição. Processo penal. Prova testemunhal. Desnecessidade de outra intimação da data da audiência no Juízo deprecado. CPP, art. 222. CF/88, art. 5º, LV.

«Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.»

67 Jurisprudências
Modelo de Petição para Liquidação de Sentença por Artigos conforme CPC/2015

Modelo de Petição para Liquidação de Sentença por Artigos conforme CPC/2015

Publicado em: 19/10/2023 Processo Civil

Confira nosso modelo detalhado de petição para liquidação de sentença por artigos, baseado no art. 509 do CPC/2015. Ideal para orientar na definição exata do valor de condenações que necessitem de prova adicional.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8500

Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Jornada de trabalho. Telefonista. «Telemarketing». Operadores. CLT, art. 227. Inaplicável (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»

  • Redação anterior (Inserida em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 273 - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.»

8 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade

Publicado em: 25/06/2023 Direito Previdenciário

Este modelo de petição inicial é direcionado ao pedido de concessão de salário-maternidade, apresentando fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.1600

Súmula 273/TST - 09/02/1984 - Constitucionalidade. Direito adquirido. Decreto-lei 2.012/1983. Decreto-lei 2.045/1983 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 273 - São constitucionais os Decs.-leis 2.012/83 e 2.045/83.» (Referências: CF/67, art. 55. Incidente de Inconst. No RO-DC 10/83, DJU de 09/02/84. Res. 6, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).