Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 272/STF - - Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória.
«Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.»
Súmula 272/STJ - 19/09/2002 - Seguridade social. Trabalhador rural. Contribuição obrigatória sobre a produção rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Necessidade de recolhimento das contribuições facultativas. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 24, Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 26, III, Lei 8.213/1991, art. 39, I e II e Lei 8.213/1991, art. 52.
«O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.»
Modelo de Contestação para Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas em Consórcio
Publicado em: 09/11/2023 AgrarioCivelConsumidorEste modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Salário mínimo. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas.
«A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.»
Modelo de Petição Inicial: Ação de Prestação de Contas de Inventariante
Publicado em: 24/07/2023 Familia SucessãoAcesse nosso guia prático para elaborar uma petição inicial referente à Ação de Prestação de Contas de Inventariante. Saiba os fundamentos legais e constitucionais para garantir a transparência na gestão do espólio.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 272/TST - 01/03/1988 - Recurso. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. CLT, art. 8º e CLT, art. 897. CPC/1973, art. 523 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 272 - Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.» (Referências: CLT, arts. 8º, parágrafo único e 897, «b». CPC/1973, art. 523. Res. 5, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).
Este modelo de petição visa contestar a atribuição de nota zero em uma prova discursiva de concurso público, especificamente no concurso da EBSERH, com base no critério de número de linhas escrito ser inferior ao mínimo exigido pelo edital. O documento argumenta contra a legalidade dessa penalidade, destacando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e solicita a reavaliação da prova.
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Modelo de petição de mandado de segurança objetivando a reativação de habilitação de cliente cuja suspensão ocorreu sem registro de multa no DETRAN de Alagoas. Esta petição fundamenta-se em argumentos legais e constitucionais para desafiar a suspensão injustificada.
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