Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 271/STF - - Mandado de segurança. Efeito patrimonial pretérito. Inadmissibilidade.
«Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.»
Súmula 271/STJ - 21/08/2002 - Correção monetária. Depósito judicial. Desnecessidade de ação específica contra o banco depositário. Súmula 179/STJ.
«A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.»
Modelo de Contrato de Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto
Publicado em: 19/03/2024 CivelModelo de contrato para a doação de imóvel com reserva de usufruto, destacando aspectos legais e direitos das partes envolvidas conforme o Código Civil brasileiro.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 271/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional 28/2000. Processo em curso. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.»
- Redação dada pela publicação no DJ 22/11/2005.
- Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 271 - Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação.»
Modelo de Inventário Negativo: Procedimento Judicial para Atendimento a Casos Sem Bens a Inventariar
Publicado em: 28/01/2024 Civel SucessãoModelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 271/TST - 01/03/1988 - Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. CPC/1973, art. 6º. CLT, art. 189 e CLT, art. 195, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 271 - Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.» (Referências: CPC/1973, art. 6º. CLT, art. 195, § 2º. Res. 4, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).
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Este modelo de petição é destinado a empresas que se encontram em estado absoluto de insolvência, possuindo protestos em valores superiores a 40 salários mínimos. A peça detalha o procedimento legal para o requerimento de autofalência, fundamentado nas normas do Direito Empresarial e na legislação falimentar vigente, oferecendo uma estrutura para a solicitação judicial de declaração de falência pela própria empresa.
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