Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 265/STF - - Sociedade. Apuração de haveres. Balanço. CCB/1916, art. 1.402, CCB/1916, art. 1.406, CCB/1916, art. 1.409 e CCB/1916, art. 1.774.
«Na apuração de haveres, não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido ou que se retirou.»
Súmula 265/STJ - 29/05/2002 - Menor infrator. Medida sócio-educativa. Regressão. Oitiva do menor. Necessidade. ECA, art. 112.
«É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.»
Modelo de Réplica à Contestação em Adoção Socioafetiva
Publicado em: 05/01/2024 FamiliaEste modelo de réplica à contestação é utilizado em casos de adoção socioafetiva onde o pai biológico impugnou a adoção. A réplica é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e argumentações jurídicas, abordando os principais pontos contestados pelo pai biológico e reforçando a legitimidade da adoção socioafetiva.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 265 - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Inadimplemento
Publicado em: 28/06/2023 Direito ImobiliárioDescubra nosso abrangente modelo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de locação por inadimplemento. Este modelo, baseado na Lei do Inquilinato, na Constituição Federal e em súmulas relevantes, é um recurso indispensável para advogados que buscam uma maneira eficaz de rescindir contratos de locação em casos de inadimplemento.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 265/TST - 20/01/1987 - Adicional noturno. Alteração. Turno. Supressão. CLT, art. 73 e CLT, art. 381.
«A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
Súmula 265/TFR - 06/04/1989 - Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor.
«No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetarial anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC.»
Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
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O presente mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo da impetrante de protocolar envelopes de propostas para participação em licitação pública, nos termos da Lei 8.666/1993. A impetrante é uma empresa especializada em prestação de serviços de informática. Em 20 de janeiro de 2024, a impetrante foi notificada da realização de um pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos de informática para a Prefeitura Municipal de Florianópolis. De acordo com o edital do pregão, os envelopes de propostas deveriam ser protocolados até às 10h do dia 25 de janeiro de 2024. No entanto, no dia 24 de janeiro de 2024, a impetrante foi informada pelo pregoeiro que não seria possível protocolar os envelopes antes do horário limite, pois o sistema de protocolo eletrônico estava indisponível. A impetrante entende que o ato do pregoeiro foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas, previsto na Lei 8.666/1993. A impetrante também entende que o ato do pregoeiro pode beneficiar outras empresas concorrentes, que tiveram mais tempo para preparar suas propostas.
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