Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6700

Enunciado 26/CRPS - 31/08/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge ou companheiro do sexo masculino. Lei 8.213/1991, art. 74 (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

  • Redação anterior (da Res. CRPS 3, de 29/08/2006.D.O. 31/08/2006): «Enunciado 26/CRPS - A concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213 de 1991, rege-se pelas normas do Decreto 83.080, de 24/01/79, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Decreto 89.312, de 23/01/84, que continuaram a viger até o advento da Lei 8.213/1991, aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do regime urbano.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9800

Súmula 26/STF - - Administrativo. Servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Gratificações. Inacumulabilidade. Lei 3.780/1960. Lei 3.414/58, art. 19. Lei 1.711/1952, art. 146.

«Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.»

5 Jurisprudências
Modelo de Impugnação ao Despacho em Execução Cível - Penhora na Capa do Processo Trabalhista

Modelo de Impugnação ao Despacho em Execução Cível - Penhora na Capa do Processo Trabalhista

Publicado em: 05/12/2023 Processo Civil

Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5000

Súmula 26/STJ - - Cambial. Avalista. Mútuo. CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 904.

«O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.»

10 Jurisprudências
Modelo de Petição para Cobrança de Honorários Advocatícios Diante de Prescrição Intercorrente

Modelo de Petição para Cobrança de Honorários Advocatícios Diante de Prescrição Intercorrente

Publicado em: 08/02/2024 Civel

Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5100

Súmula 26/TFR - 29/01/1980 - Administrativo. Tabelamento de preços. Portarias da SUNAB.

«As portarias da SUNAB, que estabelecem tabelamento de preços, anteriores ao Decreto 75.730, de 14/05/75, não são inválidas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1400

Súmula 26/TNU - 22/06/2005 - Seguridade social. Previdenciário. Vigilante. Atividade especial. Decreto 53.831/1964, Anexo III.

«A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto 53.831/64. »

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5400

Súmula 26/trf1 - 12/09/1994 - Recurso. Lei regente. Hermenêutica. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 6.825/1980, art. 1º e Lei 6.825/1980, art. 4º. Lei 8.197/1991, art. 7º. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 1.211. Lei 5.621/1970, art. 6º, I e II.

«A lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0300

Súmula 26/trf2 - 07/03/2002 - Seguridade social. CF/88, art. 202 (redação original). Aplicabilidade com o implemento das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991.

«O art. 202 da CF/88, em sua redação original, não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, só implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/1991, que aprovaram o Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5500

Súmula 26/trf3 - 10/03/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Juizado especial federal. Competência. Causas ajuizadas até sua instalação. Desnecessidade de remessa ao juizado. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 25.

«Não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as causas previdenciárias e assistenciais ajuizadas até sua instalação, em tramitação em Vara Federal ou Vara Estadual no exercício de jurisdição Federal delegada.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8900

Súmula 26/trf4 - - Seguridade social. Benefício previdenciário. Cálculo. Lei 7.789/1989, art. 1º.

«O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (Lei 7.789/89, art. 1º).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1900

Precedente Normativo 26/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Estabilidade. Beneficiário do auxílio-doença (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 26 - Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença. (Ex-PN 32).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).