Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.2900

Súmula 257/STF - - Honorários advocatícios. Seguro. Regressiva do segurador. Cabimento. CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. CCom, art. 728. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.8100

Súmula 257/STJ - 29/08/2001 - Seguro obrigatório. DPVAT. Falta de pagamento. Indenização do sinistro. Possibilidade. Lei 6.194/1974, art. 5º e Lei 6.194/1974, art. 7º.

«A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.»

44 Jurisprudências
Modelo de Petição para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos

Modelo de Petição para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos

Publicado em: 09/11/2023 Consumidor

Este modelo de petição é destinado a casos de revisão de contratos de financiamento de veículo onde se suspeita da aplicação de juros abusivos. Acompanhado de um demonstrativo financeiro, o documento oferece argumentação jurídica para contestar e revisar as taxas de juros aplicadas, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Baixe o modelo e ajuste-o conforme sua necessidade para garantir um financiamento justo e dentro dos limites legais.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8200

Súmula 257/TFR - 23/05/1988 - Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Decreto-lei 759/1969, art. 16. Decreto-lei 1.737/1979, art. 3º. Decreto 81.171/1978, art. 7º, II.

«Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-lei 759, de 12/08/69, art. 16, e o Decreto-lei 1.737, de 20/12/79, art. 3º

2 Jurisprudências
Modelo de Petição para Suspensão de Leilão de Imóvel

Modelo de Petição para Suspensão de Leilão de Imóvel

Publicado em: 21/11/2023 Processo Civil

Este modelo de petição é adequado para situações em que se busca a suspensão de um leilão judicial de imóveis, apresentando argumentação com base em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.6900

Orientação Jurisprudencial 257/TST-SDI-I - 13/03/2002 - Recurso de revista ou embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo violação. Desnecessidade. CLT, art. 894, II e CLT, art. 896. Lei 11.496/2007 (alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007) .

«A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões «contrariar», «ferir», «violar», etc.»

  • Redação dada pela Res. 182, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012 (alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007) .
  • Redação anterior (Inserido em 13/03/2002): «257 - A invocação expressa, quer na revista, quer nos embargos, dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões «contrariar», «ferir», «violar», etc.»

    Referências:
    ERR 211.835/95 - Min. Moura França - DJ 06/08/99.
    ERR 201.452/95 - Min. Moura França - DJ 17/09/99.
    ERR 264.483/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 24/09/99.
    ERR 200.126/95 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 09/06/2000.
    ERR 663.068/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 08/02/2002.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5028.0000

Súmula 257/TST - 31/10/1986 - Vigilante. Bancário. Conceito. Lei 7.102/1983, art. 3º. Decreto-lei 1.034/1969, art. 4º.

«O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).