Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.2200

Súmula 250/STF - - União. Intervenção. Competência de Juízo fazendário.

«A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o fazendário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.7400

Súmula 250/STJ - 22/06/2001 - Tributário. Concordata. Multa fiscal. Admissibilidade de sua cobrança.

«É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.»

2 Jurisprudências
Recurso Especial – Afronta ao Art. 833, V do CPC – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores

Recurso Especial – Afronta ao Art. 833, V do CPC – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores

Publicado em: 14/03/2024 AgrarioCivelProcesso Civil

Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7500

Súmula 250/TFR - 04/11/1987 - Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional da reforma de militar.

«Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato.»

Modelo de Defesa Penal em Crime de Improbidade por Frustração de Licitação

Modelo de Defesa Penal em Crime de Improbidade por Frustração de Licitação

Publicado em: 02/12/2023 Direito Penal

Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.6200

Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I - 13/03/2002 - Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis (convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 250 - A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.9300

Súmula 250/TST - 13/01/1986 - Plano de classificação. Antigüidade. Desempenho. Aglutinação ao salário. Integração. CLT, art. 468 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 250 - Lícita é a incorporação ao salário-base das parcelas pagas a título de antigüidade e desempenho, quando não há prejuízo para o empregado.» (Referências: CLT, art. 468. Res. 17/85 - DJU de 13/01/86).