Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.1700

Súmula 245/STF - - Imunidade parlamentar. Co-réu. Inexistência de extensão. CP, art. 26.

«A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6900

Súmula 245/STJ - 14/04/2001 - Alienação fiduciária. Notificação. Indicação do valor do débito. Dispensa. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.

«A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.»

9 Jurisprudências
Petição de Antecipação de Sentença devido à Demora Processual

Petição de Antecipação de Sentença devido à Demora Processual

Publicado em: 18/03/2024 Processo Civil

Modelo de petição para solicitar a antecipação de sentença em processo com demora excessiva, baseando-se em princípios constitucionais e jurídicos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7000

Súmula 245/TFR - 08/10/1987 - Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Valor apurado na liquidação.

«Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.»

Modelo de Peça Processual Criminal para Concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina

Modelo de Peça Processual Criminal para Concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina

Publicado em: 08/12/2023 Direito Penal

Este modelo de peça processual criminal é desenvolvido para candidatos ao concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina. A peça aborda a elaboração de um Auto de Prisão em Flagrante, com ênfase em aspectos legais e procedimentais relevantes para a função de delegado.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.5700

Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Revelia. Atraso. Audiência. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 844.

«Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.»

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.8800

Súmula 245/TST - 05/12/1985 - Recurso. Depósito recursal. Prazo. Lei 5.584/1970, art. 7º. CLT, art. 899, § 1º.

«O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

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