Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 231/STF - - Revelia. Produção de provas por revel. Possibilidade. Tempo oportuno.
«O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.»
Súmula 231/STJ - 15/10/1999 - Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.
«A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»
Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos de Cartão de Crédito com Pedido de Indenização
Publicado em: 18/04/2024 ConsumidorExplore um modelo de ação judicial que contesta a aplicação de juros abusivos em um contrato de cartão de crédito, incluindo um pedido de indenização por danos morais, fundamentado nas normas de proteção ao consumidor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 231/TFR - 03/12/1986 - Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.
«O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.»
Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Doença Ocupacional e Pedido de Indenização
Publicado em: 22/02/2024 Processo Civil TrabalhistaModelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 231/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII (convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 231 - Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável.»
Súmula 231/TST - 19/09/1985 - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Conselho nacional de política salarial. Eficácia. CLT, art. 358 e CLT, art. 461, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 231 - É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.» (Referências: CLT, art. 358). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Veja Súmula 6/TST.
Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação monitória fundamentada em documento extrato bancário, comprovando a transferência de valores ao devedor. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, argumentação jurídica detalhada, e as possíveis defesas opostas.
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