Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6400

Enunciado 23/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, II. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/1994, salvo se prescrito (Suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

  • Redação anterior (acrescentado pela Resolução CRPS 1, de 11/11/1999): «Enunciado 23/CRPS - O pecúlio previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, II em sua redação original que não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/1994, salvo se prescrito.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9500

Súmula 23/STF - - Desapropriação. Licenciamento de obra. Declaração de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 7º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, parágrafo único.

«Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.»

7 Jurisprudências
Modelo de Mandado de Segurança contra Decisão Judicial de Suspensão de Redes Sociais

Modelo de Mandado de Segurança contra Decisão Judicial de Suspensão de Redes Sociais

Publicado em: 22/02/2024 Constitucional Direito Penal

Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4700

Súmula 23/STJ - - Banco Central do Brasil - BCB. Legitimidade. Res. 1.154/86. Lei 4.131/1962, art. 29, Lei 4.131/1962, art. 30 e Lei 4.131/1962, art. 58. Lei 4.595/1964.

«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86.»

4 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Morais e Exclusão de Nome de Cadastro de Inadimplentes

Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Morais e Exclusão de Nome de Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 07/03/2024 Consumidor

Esta análise detalha os fundamentos jurídicos e processuais aplicáveis em casos de negativação indevida do nome do consumidor por empresas de telefonia, enfatizando a responsabilidade civil destas e o direito à reparação por danos morais ao consumidor afetado.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4800

Súmula 23/TFR - 07/12/1979 - Competência. Juízo da execução criminal. Lei mais benigna.

«O juízo da execução criminal é o competente para a aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1100

Súmula 23/TNU - 10/03/2005 - Seguridade social. Servidor público. Substituições, inferiores a 30 dias, de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Prov. 1.522, de 11/10/96, e até o advento da Lei 9.527, de 10/12/97. Inexistência de direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída. Lei 8.112/1990, art. 38.

«As substituições de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Prov. 1.522, de 11/10/96, e até o advento da Lei 9.527, de 10/12/97, quando iguais ou inferiores a 30 dias, não geram direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5100

Súmula 23/trf1 - 14/06/1994 - Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.

«São auto-aplicáveis as disposições constantes dos §§ 5º e 6º, do art. 201, da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0000

Súmula 23/trf2 - 07/03/2002 - Tributário. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não incidência. Lei 7.713/1988. Súmula 215/STJ.

«Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5200

Súmula 23/trf3 - 10/03/2006 - Competência. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Seção Judiciária. Divisão territorial e não funcional. Competência é relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o art. 112 do CPC e Súmula 33/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8600

Súmula 23/trf4 - - Tributário. Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1600

Precedente Normativo 23/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Feriado. Criação de feriado (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 23 - A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado. (Ex-PN 26).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).