Pesquisa de Súmulas Federais

5 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 212
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.8400

Súmula 212/STF - - Trabalhista. Adicional de periculosidade. Empregado de posto de revenda de combustível. CLT, art. 193. Lei 2.573, de 15/08/55, art. 2º.

«Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3600

Súmula 212/STJ - 06/10/1998 - (Súmula 212/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção). Tributário. Crédito. Compensação. Liminar. Medida cautelar ou antecipatória. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.» (Súmula 212/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção).

  • Redação dada pela 1ª Seção no dia 11/05/2005 publicada no D.J. 23/05/2005.
  • Redação anterior : «212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.»

5 Jurisprudências
Modelo de Petição para Contestação de Condenação em Custas Processuais no Juizado Especial Cível por Ausência de Citação do Réu e Não Comparecimento do Autor à Audiência

Modelo de Petição para Contestação de Condenação em Custas Processuais no Juizado Especial Cível por Ausência de Citação do Réu e Não Comparecimento do Autor à Audiência

Publicado em: 21/03/2024 Processo Civil

Modelo de petição contestando condenação em custas processuais no Juizado Especial Cível, abordando a falta de citação do réu e a ausência do autor na audiência.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3700

Súmula 212/TFR - 03/06/1986 - Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Decreto-lei 1.820/1980.

«A partir da vigência do Decreto-lei 1.820/80, o servidor público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional.»

Modelo de Petição de Habeas Corpus ao STF por Cerceamento de Defesa em Processo Judicial

Modelo de Petição de Habeas Corpus ao STF por Cerceamento de Defesa em Processo Judicial

Publicado em: 01/12/2023 Processo CivilConstitucional

Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.2400

Orientação Jurisprudencial 212/TST-SDI-I - - Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 212 - Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.5500

Súmula 212/TST - 19/09/1985 - Despedida. Ônus da prova. CLT, art. 8º e CLT, art. 818.

«O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

28 Jurisprudências