Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.8300

Súmula 211/STF - - Recurso. Embargos infringentes ou de nulidade. Hipótese de inadmissão.

«Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.»

274 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3500

Súmula 211/STJ - 05/08/1998 - Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo».»

43389 Jurisprudências
Modelo de Contrato para Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Modelo de Contrato para Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Publicado em: 07/02/2024 Empresa

Este documento oferece um modelo de contrato para a formação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), abordando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de apresentar uma narrativa de fato e direito com conceitos e definições relevantes.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3600

Súmula 211/TFR - 22/05/1986 - Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM.

«O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.»

Modelo de Petição para Impugnação de Penhora de Máquina de Lavar Roupa

Modelo de Petição para Impugnação de Penhora de Máquina de Lavar Roupa

Publicado em: 01/08/2023 Civel

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.2300

Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I - - Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/1990, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.5400

Súmula 211/TST - 19/09/1985 - Juros de mora. Correção monetária. Independência. Pedido inicial. Título executivo judicial. Omissão.

«Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

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