Pesquisa de Súmulas Federais
6 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 201/STF - - Trabalhista. Vendedor pracista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949.
«O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.»
Súmula 201/STJ - 02/04/1998 - Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.789/89, art. 3º.
«Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos»
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Alimentos com Redução Salarial
Publicado em: 26/10/2023 FamiliaUtilize este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos para pleitear a revisão do valor da pensão alimentícia diante de uma redução salarial e questionar a regularidade da citação no processo de execução.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 201/TFR - 02/12/1985 - Seguridade social. Aposentadoria comum. Conversão em especial. Aposentadoria antes da vigência da Lei 6.887/1980.
«Não constitui obstáculo à conversão da aposentadoria comum, por tempo de serviço, em especial, o fato de o segurado haver se aposentado antes da vigência da Lei 6.887/80. »
Modelo de Contestação à Ação de Reintegração/Manutenção de Posse em Caso de Esbulho/Turbação/Ameaça por Falsa Proprietária
Publicado em: 05/04/2024 CivelEste modelo de petição é uma contestação à ação de reintegração ou manutenção de posse, em que o requerente alugou imóvel alegando falsamente ser herdeiro e detentor da posse legítima. A contestação é apresentada pela verdadeira proprietária, que obteve a propriedade do imóvel por meio de partilha de divórcio e enfrenta a ocupação indevida pelo locatário e a locadora fraudulenta. A peça baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando sobre a falsidade ideológica, o esbulho praticado e a legitimidade da posse da requerida.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 201/TST-SDI-I - - Falência. Verbas rescisórias. Multa. Parte incontroversa. CLT, art. 477. Massa falida. Inaplicabilidade (incorporada à Súmula 388/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 388/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 201 - Multa. CLT, art. 477. Massa falida. Inaplicável.»
Súmula 201/TST - 11/07/1985 - Recurso ordinário. Mandado de segurança. Revisão da Súmula 154/TST. CLT, art. 893 e CLT, art. 895, «b». Lei 5.584/1970, art. 6º. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
Enunciado 201/FONAJE_FE - - Aposentadoria por invalidez. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Concessão de ofício do adicional de 25%. Possibilidade.
«Na hipótese de aposentadoria por invalidez, é possível a concessão de ofício do adicional de 25%, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
Acesse aqui
