Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.5600

Súmula 184/STF - - Débito pecuário. Reajustamento. Dívida contraída após 19/12/46.

«Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19/12/46.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.0800

Súmula 184/STJ - 31/03/1997 - Tributário. Imposto de renda. Isenção. Microempresa. Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/1988.

«A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.»

3 Jurisprudências
Modelo de Agravo de Petição em Caso de Ação Julgada Improcedente com Condenação em Multa por Embargos Declaratórios Protelatórios - Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição em Caso de Ação Julgada Improcedente com Condenação em Multa por Embargos Declaratórios Protelatórios - Direito do Trabalho

Publicado em: 08/02/2024 Trabalhista

Este modelo de agravo de petição é destinado a contestar a decisão que julgou improcedente uma ação trabalhista, condenando o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e com deficiência física decorrente de acidente de trabalho, na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, solicitando a suspensão de exigibilidade da execução.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0900

Súmula 184/TFR - 07/10/1985 - Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.

«Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.»

1 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Tutela

Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Tutela

Publicado em: 08/08/2023 Familia

Navegue por nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação de Interdição com Pedido de Tutela, estruturado com base na legislação brasileira atual. Ideal para orientar profissionais do Direito na proteção dos interesses de quem não pode se autogerir.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.9600

Orientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I - - Prova. Confissão ficta. Produção de prova posterior. CPC/1973, art. 400, I (incorporada à Súmula 74/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 74/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 184 - Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC/1973, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.2700

Súmula 184/TST - 09/11/1983 - Recurso. Embargos de declaração. Omissão em revista. Preclusão. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.

«Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.»

  • Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração).
  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 6, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

62 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 204.9583.4001.6800

Enunciado 184/FONAJE_FE - - Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Recurso repetitivo. Suspensão processual. Caso de urgência. Possibilidade de produção de provas no juízo onde se encontra suspenso o processo. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 982, § 2º.

«Durante a suspensão processual decorrente do IRDR e de recursos repetitivos pode haver produção de provas no juízo onde tramita o processo suspenso, em caso de urgência, com base no CPC/2015, art. 982, § 2º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»