Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 177/STF - - Locação. Retomada. Compromisso de compra e venda. Cessionário do promitente comprador. Admissibilidade. CCB/1916, art. 1.078.
«O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.»
Súmula 177/STJ - 11/12/1996 - Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b». Lei 1.533/1951, art. 1º.
«O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.»
Modelo de Petição Inicial de Usucapião Urbana para Aquisição de Propriedade de Casa
Publicado em: 27/01/2024 CivelModelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 177/TFR - 04/09/1985 - Tributário. ICM. Venda de álcool pelo IAA.
«A venda de álcool, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), não está sujeita ao pagamento do ICM.»
Modelo de Defesa Administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - Atraso no Registro de Empregados e Recolhimento de FGTS
Publicado em: 27/12/2023 TrabalhistaModelo de petição para defesa administrativa perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abordando a questão do atraso no registro de empregados e no recolhimento do FGTS. Este documento destaca argumentos jurídicos e constitucionais pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I - - FGTS. Multa de 40%. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. CLT, art. 453, § 2º (cancelada).
«(CANCELADA. DJ 30/10/2006).»
- Redação anterior (inserido em 27/03/98): «Orientação Jurisprudencial 177 - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.»
Súmula 177/TST - 11/10/1982 - Dissídio coletivo. Sindicato. Representação. CLT, art. 859 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 177 - Está em plena vigência o art. 859, da CLT, cuja redação é a seguinte: «A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação da assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 58/TST).
Enunciado 177/FONAJE_FE - - Impugnação genérica a cálculos. Ausência de indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência. Medida contrária à boa-fé e dever de cooperação. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º.
«É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos no CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Este modelo de petição inicial é destinado a pleitear a revisão de movimentações creditícias (RMC) referentes a um empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente, com argumentações baseadas no direito do consumidor e princípios constitucionais.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.
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