Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 174/STF - - Locação. Retomada. Notificação prévia. Desnecessidade de comprovação dos requisitos legais.
«Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.»
Súmula 174/STJ - 31/10/1996 - Roubo. Arma de brinquedo. Aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I. (Cancelada no Rec. Esp. Acórdão/STJ, j. em 24/10/2001, pela 3ª Seção).
«(CANCELADA. No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.)»
Modelo de Medida Cautelar de Arresto para Garantia de Execução Futura em Dívida de Sacas de Soja
Publicado em: 13/12/2023 CivelEste modelo de petição é direcionado para a solicitação de uma medida cautelar de arresto, a fim de garantir a execução futura de uma confissão de dívida em sacas de soja, diante das dificuldades financeiras do devedor e das execuções já existentes por terceiros.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 174/TFR - 25/03/1985 - Tributário. IR. Remessa de divisa. Pagamento de serviços técnicos.
«A partir da vigência do Decreto-lei 1.418/75, o Imposto de Renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Decreto-lei 1.446/76.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Produto Defeituoso - Proteja Seus Direitos de Consumidor
Publicado em: 19/06/2023 ConsumidorConfira nosso modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Produto Defeituoso e entenda como a legislação brasileira protege seus direitos enquanto consumidor. Saiba como iniciar um processo legal para solicitar reparação por danos causados por produtos defeituosos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 174/TST-SDI-I - - Periculosidade. Adicional. Horas de sobreaviso. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 132/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 174 - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.»
Súmula 174/TST - 11/10/1982 - Previdência privada. Lei 3.841/1960. Aplicação. Previdência privada (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 174 - As disposições da Lei 3.841/60, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 54/TST).
Enunciado 174/FONAJE_FE - - Demandas individuais de saúde. Pretensão de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS. Exigência de instrução da demanda com elementos mínimos da medicina baseada em evidências. Possibilidade.
«Nas demandas individuais de saúde veiculando pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS pode o juiz exigir que a parte instrua a demanda com elementos mínimos oriundos da medicina baseada em evidências. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
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Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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