Pesquisa de Súmulas Federais

6 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 173
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.4500

Súmula 173/STF - - Locação. Obstáculo judicial. Purgação da mora além do prazo. Admissibilidade.

«Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.9700

Súmula 173/STJ - 31/10/1996 - Competência. Servidor público. Reintegração. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que dispensado antes do RJU. CF/88, art. 109, I. Lei 8.112/1990, art. 28. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.»

1 Jurisprudências
Modelo de Contrato Societário para Uso de Cozinha Industrial de Pequeno Porte

Modelo de Contrato Societário para Uso de Cozinha Industrial de Pequeno Porte

Publicado em: 23/11/2023 CivelEmpresa

Este modelo de contrato societário é desenhado para regular a relação entre sócios em uma empresa de pequeno porte que atua na compra, produção, transporte e comercialização de frutas e vegetais, bem como no processamento de polpas, cremes, geleias, conservas e sucos, incluindo o uso de uma cozinha industrial e instalações relacionadas.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9800

Súmula 173/TFR - 05/03/1985 - Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.

«O prazo de 180 dias, condição para nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Res. 760/82.»

Modelo de Pedido de Comutação de Pena - Guia Completo

Modelo de Pedido de Comutação de Pena - Guia Completo

Publicado em: 12/06/2023 Direito Penal

Aprenda a redigir um pedido de comutação de pena com nosso modelo detalhado. Abordamos os fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes, facilitando a elaboração da sua petição de forma precisa e eficaz.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.8500

Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. Atividade a céu aberto. Raios solares. Exposição ao sol e ao calor. Indevido. CLT, art. 189 e CLT, art. 195 e NR 15 MTb, anexo 7.

«I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE).

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE.»

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 173 - Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7).»

    Referências:
    E-RR 467.419/98 - Min. Vantuil Abdala - DJU 22/09/2000 - Decisão unânime.
    E-RR 254.550/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 06/08/99 - Decisão unânime.
    E-RR 304.420/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 25/06/99 - Decisão unânime.
    E-RR 259.532/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 16/04/99 - Decisão unânime.
    E-RR 257.356/96 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 16/04/99 - Decisão unânime.
    RR 312.465/96 - Ac. 2ª T. - Min. Bráulio Bassini - DJU 21/05/99 - Decisão unânime.
    RR 230.566/95 - Ac. 3ª T. 890/97 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 18/04/97 - Decisão unânime.
    RR 268.504/96 - Ac. 4ª T. - Min. Galba Velloso - DJU 18/09/98 - Decisão unânime.»

19 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.1600

Súmula 173/TST - 11/10/1982 - Salário. Empresa. Cessação de atividades. CLT, art. 457.

«Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 53/TST.

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 204.9583.4001.5700

Enunciado 173/FONAJE_FE - - Demandas individuais de saúde. Pretensão de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS. Decisão judicial fundamentada na medicina baseada em evidências.

«Nas demandas individuais de saúde, a decisão judicial acerca da pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS deve ser fundamentada, sempre que possível, na medicina baseada em evidências. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»