Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.4300

Súmula 171/STF - - Locação. Contrato por prazo determinado. Majoração de encargos. Inadmissibilidade. Lei 3.844/1960.

«Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3.844, de 15/12/60

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.9500

Súmula 171/STJ - 21/10/1996 - Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inadmissibilidade. CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º. Lei 6.368/1976, art. 16 (tóxicos).

«Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.»

161 Jurisprudências
Alegações Finais em Caso de Acusação de Abuso de Menor: Modelo e Argumentos Defensivos

Alegações Finais em Caso de Acusação de Abuso de Menor: Modelo e Argumentos Defensivos

Publicado em: 29/09/2023 Direito Penal Processo Penal

Acesse nosso modelo detalhado de alegações finais em casos de acusação de abuso de menor. Este esboço apresenta argumentos fundamentados no ordenamento jurídico brasileiro, focando na ausência de materialidade e autoria, bem como nas garantias constitucionais.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9600

Súmula 171/TFR - 04/12/1984 - Seguridade social. Benefício. Renda mensal. Cálculo.

«No cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria-invalidez é considerado como de atividade o período em que o segurado tenha percebido auxílio-doença ou outra aposentadoria-invalidez.»

Modelo de Petição para Alegação de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural

Modelo de Petição para Alegação de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural

Publicado em: 15/02/2024 Civel

Este modelo de petição é destinado a impugnar a penhora de uma pequena propriedade rural, argumentando sua impenhorabilidade com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários. A petição visa proteger a propriedade que serve como moradia e fonte de sustento da família do devedor.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.8300

Orientação Jurisprudencial 171/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. óleos minerais. Sentido do termo «manipulação». CLT, art. 189.

«Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Port. 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.1400

Súmula 171/TST - 11/10/1982 - Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. CLT, art. 132 e CLT, art. 142, parágrafo único.

«Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o

empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT)

  • O artigo 132/CLT referido na súmula é o atual 147/CLT.
  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 171 - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (CLT, art. 142, parágrafo único, c/c art. 132).»
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 51/TST.

20 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 204.9583.4001.5500

Enunciado 171/FONAJE_FE - - Sessões de mediação e conciliação. Realização por videoconferência. Efetivação por sistema de livre escolha.

«Sempre que possível, as sessões de mediação/conciliação serão realizadas por videoconferência, a ser efetivada por sistema de livre escolha. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»