Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.3300

Súmula 161/STF - - Responsabilidade civil. Transporte. Cláusula de não indenizar. Inoperância.

«Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.»

6 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.8500

Súmula 161/STJ - - Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, item III e Decreto 85.845/1981, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.»

24 Jurisprudências
Modelo de Ação de Alimentos para Idoso: Garantindo o Sustento na Terceira Idade

Modelo de Ação de Alimentos para Idoso: Garantindo o Sustento na Terceira Idade

Publicado em: 27/02/2024 Familia

Modelo de petição e análise jurídica sobre ação de alimentos para idoso, fundamentada na Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Código Civil, visando assegurar o direito de sustento de idosos por seus filhos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8600

Súmula 161/TFR - 29/08/1984 - Tributário. PIS. Base de cálculo. Valor do IPI. Exclusão.

«Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao IPI.»

Modelo de Petição para Ação Anulatória de Ato Administrativo

Modelo de Petição para Ação Anulatória de Ato Administrativo

Publicado em: 16/06/2023 AdministrativoProcesso Civil

Navegue pelo nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação Anulatória de Ato Administrativo. Este guia ajudará você a entender o processo e fornecerá um exemplo concreto de como formular a petição corretamente.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.7300

Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-I - - Recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. CLT, art. 775, parágrafo único (incorporada à Súmula 385/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 385/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 161 - Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.0400

Súmula 161/TST - 11/10/1982 - Recurso. Depósito recursal. Inexistência de condenação em pecúnia. CLT, art. 899, §§ 1º e 2º.

«Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 899, da CLT.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

12 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 204.9583.4001.4500

Enunciado 161/FONAJE_FE - - Concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda. Documento indispensável para a propositura da ação. Comprovação da inscrição da família no CadÚnico.

«Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»