Pesquisa de Súmulas Federais

7 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 154
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2600

Súmula 154/STF - - Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Vistoria. CCB/1916, art. 172.

«Simples vistoria não interrompe a prescrição.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7800

Súmula 154/STJ - - FGTS. Juros. Taxa progressiva. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 5.705/1971, art. 1º e Lei 5.705/1971, art. 2º. Lei 5.958/1973, art. 1º.

«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/1966.»

26 Jurisprudências
Modelo de Petição de Embargos à Ação Monitória por Empréstimo Consignado junto ao INSS

Modelo de Petição de Embargos à Ação Monitória por Empréstimo Consignado junto ao INSS

Publicado em: 25/11/2023 Civel Direito Previdenciário

Modelo de petição de embargos à ação monitória, direcionado para situações onde o contrato de empréstimo consignado foi firmado com uma entidade bancária e a cobrança está sendo realizada por outra empresa, e o devedor, que é beneficiário do INSS, teve sua aposentadoria cancelada.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7900

Súmula 154/TFR - 30/05/1984 - Execução fiscal. Fazenda Pública. Oficial de Justiça. Prévio depósito das despesas. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.

«A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.

1 Jurisprudências
Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Anulação e Retificação de Registro Civil

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Anulação e Retificação de Registro Civil

Publicado em: 26/02/2024 Familia

Modelo genérico de contestação para ação de reconhecimento de paternidade combinada com pedido de anulação e retificação de registro civil, abordando os fundamentos legais, argumentação e defesas possíveis.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.6600

Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I - - Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada).

«(Cancelada no dia 14/10/2009 pelo Tribunal Pleno do TST no E-RR - 736593/2001.0).»

  • Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.»
  • Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.9700

Súmula 154/TST - 11/10/1982 - Mandado de segurança. Recurso ordinário. Lei 1.533/1951. (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior (Revista pela Súmula 201/TST): «Súmula 154 - Da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o TST.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 28/TST).

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1700

Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-II - 11/06/2010 - Ação rescisória. Transação. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Simulação. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.»

  • DJ 09, 10 e 11/06/2010

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.3900

Enunciado 154/FONAJE_FE - - Julgamento em segunda instância. Necessidade apenas de ata com indicação suficiente do processo. Fundamentação sucinta e parte dispositiva. Possibilidade de confirmação pelos próprios fundamentos da sentença. Disposições não revogadas pelo CPC/2015. Lei 9.099/1995, art. 46.

«A Lei 9.099/1995, art. 46, não foi revogado pelo novo CPC/2015. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»