Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2200

Súmula 150/STF - - Prazo prescricional. Prescrição. Execução e ação. CCB/1916, art. 75.

«Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.»

1760 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7400

Súmula 150/STJ - - Competência. Justiça Federal. Decisão sobre o interesse da União. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.»

4121 Jurisprudências
Petição de Indenização de Danos Materiais e Morais – Vazamento de Esgoto em Ponto Comercial – Responsabilidade Objetiva da Entidade Pública

Petição de Indenização de Danos Materiais e Morais – Vazamento de Esgoto em Ponto Comercial – Responsabilidade Objetiva da Entidade Pública

Publicado em: 17/03/2024 AdministrativoCivel

Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7500

Súmula 150/TFR - 24/02/1984 - Competência. Justiça do Trabalho. Distrito Federal e seus servidores.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios entre a Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus servidores, regidos pela legislação trabalhista.»

Modelo de Petição de Resposta ao Parecer do Ministério Público em Processo de Inventário

Modelo de Petição de Resposta ao Parecer do Ministério Público em Processo de Inventário

Publicado em: 28/11/2023 Civel

Este modelo é uma resposta ao parecer emitido pelo Ministério Público em um processo de inventário, abordando as questões levantadas e apresentando os argumentos e provas necessárias para o cumprimento das exigências legais.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.6200

Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-I - - Convenção coletiva. Multa prevista em vários instrumentos normativos. Cumulação de ações. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 150 - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3500

Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-II - 03/12/2008 - Ação rescisória. Regência pelo CPC/1973, de 1973. Extinção do processo. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 267, V, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485.

«Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC de 1973, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.»

  • Res. 212, de 19/09/2016 - DJ 20, 21 e 22/09/2016 (Nova redação Orientação Jurisprudencial. Adaptação ao CPC/2015).
  • Redação anterior (acrescentadada DJ 03, 04 e 05/12/2008): «Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-II. Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.»
  • DJ 03, 04 e 05/12/2008

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.9300

Súmula 150/TST - 11/10/1982 - Competência. Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ato institucional. CF/88, art. 114 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 150 - Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 626/66 - Ac. TP 969, de 13/12/66 - Rel. Min. Floriano Maciel - DO-GB III de 10/07/67. Ex-Prejulgado 23/TST.

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 204.9583.4001.3500

Enunciado 150/FONAJE_FE - - Antecipação de tutela. Descumprimento. Aplicação de multa. Execução antes do trânsito em julgado. Possibilidade. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 537.

«A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela com base no CPC/2015, art. 301, CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537, aplicados subsidiariamente, é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»