Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2100

Súmula 149/STF - - Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Petição de herança. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 179 e CCB/1916, art. 363. Lei 883/1949, art. 1º.

«É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.»

12 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7300

Súmula 149/STJ - - Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Complementar 16/73. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 83.080/79, art. 57, § 5º.

«A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.»

255 Jurisprudências
 Possibilidade de Permanência de Aluno com Doença Mental em Curso de Medicina/Odontologia

Possibilidade de Permanência de Aluno com Doença Mental em Curso de Medicina/Odontologia

Publicado em: 10/03/2024 CivelConstitucional

Modelo de petição para discutir a permanência de um aluno com doença mental em curso de Medicina/Odontologia, considerando os riscos e obrigações da instituição e dos demais alunos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7400

Súmula 149/TFR - 13/02/1984 - Servidor público. Remoção ex officio. Interesse da administração.

«No ato de remoção «ex officio» do servidor público, é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado.»

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Urbana para Aquisição de Propriedade de Casa

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Urbana para Aquisição de Propriedade de Casa

Publicado em: 27/01/2024 Civel

Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.6100

Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I - - Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível na fase de conhecimento. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 383/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 149 - A jurisprudência da SDI é pacífica no sentido de considerar que o art. 13 do CPC apenas concerne à fase de conhecimento. Tratando-se de tramitação do processo em grau de recurso, que não é meio reputado urgente, indispensável é que se tenha como configurada a regularidade de representação processual.»

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3400

Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-II - 03/12/2008 - Competência. Conflito. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

«Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.»

  • DJ 03, 04 e 05/12/2008

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.9200

Súmula 149/TST - 11/10/1982 - Tarefeiro. Férias.

«A remuneração das férias do tarefeiro deve ser na base da média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.3400

Enunciado 149/FONAJE_FE - - Decisão judicial. Autoridade administrativa responsável pela implementação. Descumprimento. Aplicação de multa pessoal. Cabimento. CPC/2015, art. 77, IV, §§ 1º a 5º.

«É cabível, com fundamento no CPC/2015, art. 77, IV, §§ 1º a 5º, a aplicação de multa pessoal à autoridade administrativa responsável pela implementação da decisão judicial. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»