Pesquisa de Súmulas Federais
7 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 141/STF - - Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Combustível.
«Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.»
Súmula 141/STJ - 31/12/1969 - Honorários advocatícios. Desapropriação. Cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20. (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ).
«Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.» (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ)
Modelo de Petição de Execução de Alimentos com Enfoque em Evitar Prisão do Devedor
Publicado em: 20/12/2023 FamiliaEste modelo de petição é destinado à execução de alimentos, com foco em apresentar argumentos e estratégias legais para evitar a prisão civil do devedor. O documento detalha os aspectos jurídicos e as possíveis defesas aplicáveis à situação específica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 141/TFR - 12/09/1983 - Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios.
«Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»
Modelo de Ação de Cobrança Indevida e Danos Morais – Valor Absurdo e Indevido
Publicado em: 24/02/2024 CivelConsumidorModelo de petição inicial para cobrança indevida, sem justificativa ou fundamento legal, além da inclusão de pedido de indenização por danos morais causados pela situação constrangedora.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I - - Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 43 e Lei 8.213/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º, CLT, art. 876, parágrafo único, CLT, art. 878-A, CLT, art. 879, e CLT, art. 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 141 - São devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, de acordo com o Provimento CGJT 3/84, em decorrência de sentenças trabalhistas.»
Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 05/04/2004): «Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»
Súmula 141/TST - 11/10/1982 - Dissídio coletivo. Lei 4.725/1965, art. 2º. Constitucionalidade (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 141 - É constitucional o art. 2º, da Lei 4.725, 13/07/65.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - RO DC 120/65 - Ac. TP 853, de 15/12/65 - Rel. Min. Carvalho Júnior - DO-GB III de 04/04/66. Ex-Prejulgado 13/TST.
Enunciado 141/FONAJE_FE - - Segurado portador de HIV. Análise das condições pessoais do segurado. Medida extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes.
«A Súmula 78/TNU, que determina a análise das condições pessoais do segurado em caso de ser portador de HIV, é extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.
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