Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.1100

Súmula 139/STF - - Tributário. Imposto de transação. Distrito Federal.

«É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/57, art. 58, IV, «e», do antigo Distrito Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.6300

Súmula 139/STJ - - Execução fiscal. ITR. Tributário. Cobrança. Legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional. CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 153, VI e CF/88, art. 158, II. Lei Complementar 73/1993, art. 12, II e V, e Lei Complementar 73/1993, art. 17, I. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 4º. Lei 8.022/1990, art. 1º. Lei 8.383/1991, art. 67.

«Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.»

Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função no Serviço Público

Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função no Serviço Público

Publicado em: 10/01/2024 Administrativo

Análise jurídica e modelo de petição para uma ação de reconhecimento de desvio de função no serviço público. Aborda a fundamentação legal e argumentação relacionada à reivindicação de direitos e remuneração adequada devido ao exercício de atividades não correspondentes ao cargo original.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6400

Súmula 139/TFR - 26/08/1983 - Tributário. Importação. GATT. Zona Franca de Manaus - ZFM.

«Mercadoria estrangeira importada de países signatários do GATT ou do Tratado de Montevidéu, para a Zona Franca de Manaus - ZFM, está isenta do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.»

Petição de Divórcio Judicial c/c Medida Liminar de Urgência - Violência Doméstica e Uso de Drogas

Petição de Divórcio Judicial c/c Medida Liminar de Urgência - Violência Doméstica e Uso de Drogas

Publicado em: 12/03/2024 Civel Familia

Modelo de petição para solicitar divórcio judicial com medida liminar de urgência para afastamento do cônjuge do lar em caso de violência doméstica e uso de drogas.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.5100

Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-I - - Recurso. Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Inst. Norm. 3/93, II (incorporada à Súmula 128/TST). CLT, art. 899.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 139 - Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2400

Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 7.347/1985 , art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 04/05/2004): «Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II - Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.8200

Súmula 139/TST - 11/10/1982 - Insalubridade. Adicional. Remuneração. Integração para todos os efeitos. CLT, art. 189.

«Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ 102/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
  • Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 139 - O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 204.9583.4001.2400

Enunciado 139/FONAJE_FE - - Redistribuição das demandas ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial Federal. Impossibilidade. Exceção. Existência de varas do JEF na mesma sede jurisdicional.

«Não serão redistribuídas a Juizado Especial Federal (JEF) recém-criado as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, salvo se as varas de JEFs estiverem na mesma sede jurisdicional. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»