Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 127/STF - - Tributário. Taxa de armazenagem. Imposto de consumo. Importação.
«É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.»
Súmula 127/STJ - - Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Decreto 62.127/1968, art. 194 e Decreto 62.127/1968, art. 210. Decreto 98.933/1990, art. 1º.
«É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.»
Modelo de Petição Trabalhista: Reintegração de Gestante Dispensada por Justa Causa sob Alegação de Impropriedade Art. 462 CLT
Publicado em: 22/03/2024 TrabalhistaEste modelo de petição trabalhista visa a reintegração de uma empregada gestante dispensada por justa causa sob a alegação de impropriedade, contrariando o art. 462 da CLT e os direitos constitucionais da gestante. O documento detalha argumentações legais, constitucionais e jurídicas, defesas possíveis, conceitos e definições importantes, além de incluir considerações finais sobre o caso com citações de doutrinas relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 127/TFR - 01/03/1983 - Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico.
REVOGADA - «É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para ingresso na Academia Nacional de Polícia, ou prova interna para acesso, mesmo que o candidato a ele se tenha submetido, anteriormente, para o exercício de outro cargo policial.»
Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Vício Oculto em Produto
Publicado em: 19/03/2024 ConsumidorModelo de contestação jurídica para defesa de empresa em ação de indenização por problemas de superaquecimento em notebook, abordando aspectos do Código de Defesa do Consumidor e princípios jurídicos aplicáveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-I - - Hora noturna reduzida. Hermenêutica. Subsistência após a CF/88. CLT, art. 73, § 1º. CF/88, art. 7º, IX.
«O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inc. IX do art. 7º, da CF/88.»
Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-II - 09/12/2003 - Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. Lei 1.533/1951, art. 18.
«Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 127/TST - 12/11/1981 - Quadro de carreira. Reclamação. Enquadramento ilícito.
«Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 103, de 05/11/81 - DJU de 12/11/81.
Súmula 127/trf4 - - Crime. Rádio transceptor. Instação em veículo. Tipificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 9.472/1997, art. 183.
«A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/1962, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/1997. »
Enunciado 127/FONAJE_FE - - Ações previdenciárias. Assistência social. Intimação do INSS apenas quanto aos horários preestabelecidos para as perícias do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º.
«Para fins de cumprimento do disposto na Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º, é suficiente intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do Juizado Especial Federal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Acesse nosso modelo de petição inicial para Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda e entenda como a legislação brasileira pode auxiliar na defesa dos seus direitos como consumidor. Saiba como iniciar um processo legal para cancelar um contrato e obter restituição de valores pagos.
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O presente documento trata de uma reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração ao posto de trabalho. A reclamante, que estava em tratamento de câncer, foi impedida de continuar no cargo após a intervenção judicial do setor em que era lotada.
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