Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8400

Súmula 112/STF - - Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquota ao tempo da abertura da sucessão.

«O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.3600

Súmula 112/STJ - - Tributário. Depósito. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Necessidade de ser integral e em dinheiro. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º, Lei 6.830/1980, art. 32 e Lei 6.830/1980, art. 38.

«O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.»

106 Jurisprudências
Modelo de Petição de Impugnação à Penhora de Trator Agrícola por Impenhorabilidade

Modelo de Petição de Impugnação à Penhora de Trator Agrícola por Impenhorabilidade

Publicado em: 31/08/2023 Civel

Este é um modelo completo de petição inicial para impugnar a penhora de um trator agrícola com base na impenhorabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.3700

Súmula 112/TFR - 04/05/1982 - Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio-gerente. Meação da mulher casada. Lei 4.121/1962, art. 3º. CTN, art. 135, III. Decreto 3.708/1979, art. 10.

«Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por quotas, decorrente de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher.»

4 Jurisprudências
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Cama Hospitalar por Plano de Saúde

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Cama Hospitalar por Plano de Saúde

Publicado em: 11/11/2023 Consumidor

Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0500

Precedente Normativo 112/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Jornalista. Seguro de vida (positivo).

«Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco. (Ex-JN 819).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.2400

Orientação Jurisprudencial 112/TST-SDI-I - - Substituição. Vacância do cargo. Salário do sucessor. Súmula 159/TST. Inaplicável (incorporado à Súmula 159/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 159/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 112 - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9700

Orientação Jurisprudencial 112/TST-SDI-II - 29/04/2003 - Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.

«Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.5500

Súmula 112/TST - 10/10/1980 - Trabalho noturno. Petróleo. Petroleiro. Lei 5.811/1972. CLT, art. 73, § 2º.

«O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei 5.811/72, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73, § 2º, da CLT.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 107, de 01/10/80 - DJU de 10/10/80.

Doc. LEGJUR 168.0561.3010.0000

Súmula 112/trf4 - - Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade do sócio. Sociedade. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Desconsideração de personalidade jurídica da empresa. Desnecessidade. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137. CTN, art. 135. Lei 6.830/1980.

«A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (CTN, art. 135) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137.»

Doc. LEGJUR 204.9583.4000.9700

Enunciado 112/FONAJE_FE - - Realização de perícias judiciais. Inexigência de médico especialista. Exceções apenas a critério do juiz.

«Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»