Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 108/STF - - Tributário. Imposto de transmissão inter vivos. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Valor ao tempo da alienação.
«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local.»
Súmula 108/STJ - - Menor. Medida sócio-educativa. Ato infracional. Competência exclusiva do Juiz. ECA, art. 112, ECA, art. 126, ECA, art. 127, ECA, art. 146, ECA, art. 148, ECA, art. 180 e ECA, art. 182.
«A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.»
Recurso Especial - Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa
Publicado em: 13/03/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de recurso especial para o Tribunal Superior de Justiça (STJ) com fundamento na tese de inexigibilidade de conduta diversa, com jurisprudência e argumentação para o caso concreto.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 108/TFR - 16/03/1982 - Tributário. Crédito previdenciário. Constituição. Decadência.
«A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos.»
Modelo de Petição para Pagamento Retroativo de Pensão por Morte com Base em Ordem Judicial
Publicado em: 04/03/2024 Direito PrevidenciárioModelo de petição direcionado ao INSS solicitando o pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito do segurado em 2008, fundamentado em ordem judicial e na legislação previdenciária vigente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 108/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Abrigo no local de trabalho (positivo).
«Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos, nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados. (Ex-JN 807).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 108/TST-SDI-I - - Mandato. Representação. Substabelecimento. Advogado. Procuração. Ausência de poderes. Validade dos atos. CCB/1916, art. 1.300, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 108 - Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Válidos os atos praticados pelo substabelecido. (CCB/1916, art. 1.300, §§ 1º e 2º).»
Orientação Jurisprudencial 108/TST-SDI-II - 29/04/2003 - Ação rescisória. Revelia. Confissão ficta. Fundamento para invalidar confissão. Inadequação do enquadramento no CPC/1973, art. art. 485, VIII. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 348 (incorporada à Súmula 404/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 404/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 29/04/2003): «Orientação Jurisprudencial 108/TST-SDI-II - O art. 485, VIII, do CPC/1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.»
Súmula 108/TST - 21/07/1980 - Jornada de trabalho. Compensação de horário. Acordo. Horário semanal. CLT, art. 58 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 85, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 108 - A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.» (Res. 75, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).
Súmula 108/trf4 - - Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipóteses. CPC/1973, art. 649, IV e X. CPC/2015, art. 833, X.
«É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude.»
Enunciado 108/FONAJE_FE - - Decisões sobre questões ocorridas após o trânsito em julgado. Descabimento de recurso para impugnação.
«Não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito em julgado. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.
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Este modelo de ação popular visa contestar a legalidade de um empréstimo de 5.5 milhões de reais aprovado pela prefeitura, destacando irregularidades no processo, como a falta de comprovação de capacidade de endividamento e a participação de profissionais não qualificados no projeto.
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