Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4800

Enunciado 7/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Auxílio doença. Incapacidade antes da perda da qualidade de segurado. Falta de contribuição posterior não prejudica o direito às prestações. Revisão dos parâmetros médicos. Devolução de valores. Boa-fé objetiva. Segurado temporariamente incapaz. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria. Súmula 53/TNU, Súmula 72/TNU. Súmula 25/AGU, Súmula 26/AGU, Súmula 75/AGU. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 76.

«Não há direito a benefício por incapacidade quando o seu fato gerador é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, salvo agravamento ou progressão da doença.

I - Fixada a Data de Início da Incapacidade (DII) antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito às prestações previdenciárias.

II - Não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante para a concessão de prestações previdenciárias.

III - A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não enseja a devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva.

IV - É devido o auxílio-doença ao segurado temporariamente incapaz, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

V - Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza que resulte sequelas definitivas e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores a 11/11/1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997.

VI - Não se aplica o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica fixar o início da atividade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.»

Fundamentação:

Súmula 53/TNU, Súmula 72/TNU.

Enunciado 8/CRPS, Enunciado 28/CRPS, Enunciado 38/CRPS.

PARECER/CONJUR/MPS 18/13.

Súmula 25/AGU, Súmula 26/AGU, Súmula 75/AGU.

Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º.

Dificuldade de realização de perícia dentro de um prazo razoável pelo INSS leva o segurado a ter que trabalhar doente. A tendência é piorar com a falta de servidores e com a perícia saindo da estrutura do INSS.

REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013.

  • Redação anterior (Original. Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de enunciado aprovado em 1993, dificilmente sendo objeto de requerimentos ou recursos. Ademais, tal questão já está pacificada na Lei 8.213/1991, art. 11, I, «c», «e», «f» e V, «e» e Decreto 3.048/1999, art. 11, § 1º, «X»): «Seguridade social. CRPS. Tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira. Impossibilidade de ser computado. Salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro. «Enunciado 7/CRPS - O tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para os efeitos dos benefícios ali previstos.»
    Referências:
    Decreto 611/1992, art. 6º.
    Prejulgado 5-B.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7900

Súmula 7/STF - - Administrativo. Contrato. Registro negado pelo Tribunal de Contas. Inexiquibilidade. CF/46, art. 77, III. Lei 830, de 23/09/1949, art. 35. Decreto 4.536, de 28/01/1922, art. 54, «i», Cód. de Contab. União.

«Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.»

285 Jurisprudências
Contestação à Ação de Despejo – Imóvel Arrematado em Leilão e Ausência de Notificação Prévia

Contestação à Ação de Despejo – Imóvel Arrematado em Leilão e Ausência de Notificação Prévia

Publicado em: 21/02/2024 CivelProcesso Civil

Modelo de defesa em ação de despejo de imóvel arrematado em leilão judicial, baseada na falta de legitimidade do arrematante e na necessidade de notificação prévia.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1500

Súmula Vinculante 7/STF-SVI - 20/06/2008 - Administrativo. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Necessidade de edição de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º.

«A norma do § 3º do art. 192 da CF/88, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.»

Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Danos ao Imóvel em Contrato de Locação

Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Danos ao Imóvel em Contrato de Locação

Publicado em: 01/12/2023 CivelProcesso Civil

Este modelo de petição é destinado à cobrança de danos causados a um imóvel em decorrência de um contrato de locação. A petição inclui argumentação jurídica, fundamentos legais e constitucionais, e apresenta os caminhos para a reivindicação de reparação de danos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3100

Súmula 7/STJ - - Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

262609 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3200

Súmula 7/TFR - 07/12/1978 - Propriedade industrial. Privilégio. Lei 5.772/1971, art. 25, Lei 5.772/1971, art. 50, Lei 5.772/1971, art. 51 e Lei 5.772/1971, art. 118, parágrafo único.

«O art. 51 do Código de Propriedade Industrial (Lei 5.772, de 21/12/71) também se aplica aos pedidos de privilégio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9500

Súmula 7/TNU - - Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Honorários advocatícios. Descabimento. Matéria de direito processual. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.

«Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3500

Súmula 7/trf1 - 08/03/1993 - Seguridade social. BTN. Substituição. INPC. Benefícios previdenciários.

«Extinto o BTN, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8400

Súmula 7/trf2 - - Tributário. ICMS. Importação. Fato Gerador. Falta de lei complementar específica. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Inexistindo Lei Complementar específica, o fato gerador do ICMS, antigo ICM, na hipótese prevista na CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», continua a ser a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3600

Súmula 7/trf3 - - Seguridade social. Benefício. Apuração de renda mensal. Lei 6.423/1977, art. 1º.

«Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o art. 1º da Lei 6.423/77. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7000

Súmula 7/trf4 - - Tributário. Lei 7.689/1988, art. 8º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o art. 8º da Lei 7.689, de 15/12/88