Jurisprudência em Destaque

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência da ação, após manifestação de discordância do réu, fundamentada no interesse na prolação de sentença de mérito.

I – Da desistência da ação (violação do art. 267, §4º, do CPC).

Na hipótese, a recorrente AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, após ter apresentado defesa e requerido o julgamento do mérito da ação, manifestou expressa discordância em relação ao pedido de desistência, feito por VIEIRA E SILVA COMERCIAL DE GÁS LTDA, alegando, em síntese, que tinha o direito ao julgamento de improcedência do pedido e, consequentemente, a ter a seu favor uma sentença de mérito, a qual, por fazer coisa julgada, impediria que a autora promovesse outra ação idêntica, em seu desfavor.

Não obstante isso, o juiz de primeiro grau homologou a desistência requerida pela autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a discordância da ré era desprovida de fundamentação razoável, caracterizando abuso de direito, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem.

Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. De fato, o conceito de tutela jurisdicional deve levar em conta não apenas o ponto de vista do autor, que movimentou a máquina judiciária, mas também o do réu que, quando contesta a ação, também está buscando essa tutela, só que em sentido contrário daquela que busca o autor.

Assim, o processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do Estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdiçãoDINAMARCO, Cândido Rangel. Tutela jurisdicional, RePro 81/55-56.

Sobre o tema não há divergência na doutrina. É pacífico o entendimento de que «a tutela jurisdicional não é privilégio do autor: ela será conferida àquele que tiver razão segundo o entendimento do juiz». (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, v. II, São Paulo: Malheiros, 2002, p. 140). No mesmo sentido, CASSIO SCARPINELLA BUENO observa:

a rejeição do pedido do autor significa prestação de tutela jurisdicional para o réu. Tutela jurisdicional é certo, que pode ser de qualidade diversa daquela pretendida originalmente pelo autor, mas de qualquer sorte, o proferimento de sentença nos moldes do art. 269, I, de «rejeição do pedido do autor». acrescenta ao patrimônio jurídico do réu, um quid suficiente que impõe a sua prévia oitiva. O réu, com efeito, tem inegável interesse no proferimento de uma decisão que lhe favoreça e que, sendo de mérito, inviabiliza que o autor volte a formular aquele mesmo pedido pelo mesmo fundamento em seu detrimento (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2;, 4ªed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 379) (sem destaque no original).

Com efeito, a sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu.

Na hipótese, além desse fundamento, ligado ao interesse na sentença de mérito, a recorrente ainda sustenta que, para que a desistência da ação não fosse homologada pelo juiz, bastaria a sua discordância quanto ao pedido da autora, sendo despicienda a explicitação de motivos. Contudo, é importante consignar que esse segundo argumento não procede.

Isso porque, apesar da existência de entendimentos doutrinários no sentido de que a recusa do réu independe de fundamentação, não cabendo ao juiz, portanto, examinar os motivos pelos quais o réu opta por prosseguiDINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 131., segundo a jurisprudência desta Corte, essa recusa deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. Nesse sentido: Resp 864.432/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 27.03.2008; REsp 90.738/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.09.1998; REsp 976.861/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 19.10.2007.

Também NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: «O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada a sua oposição. A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito». (Código de Processo Civil Comentado, 9ªed., São Paulo: RT, 2006, p. 437) (sem destaque no original).

Por outro lado, verifica-se que, na hipótese, a recorrente não ofereceu resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável. A discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos.

E, no meu entendimento, essa argumentação não caracteriza abuso de direito por parte da ré, sendo, por conseguinte, relevante o primeiro argumento apontado pela recorrente e que fundamentou sua recusa.

Note-se que, desde sua primeira manifestação no processo, a recorrente pleiteia o julgamento de improcedência do pedido. Com efeito, na contestação, a defesa é unicamente de mérito, não tendo sido aduzidas preliminares que ensejariam o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 267 do CPC.

Observe-se que, se a recorrente tivesse pleiteado a extinção do processo sem resolução do mérito, em sede de contestação, até se poderia entender que a recusa apresentada posteriormente seria destituída de fundamentação razoável porque contraditória em relação à sua manifestação anterior.

Nesse sentido, a lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: «só não é dado ao réu impedir a extinção por desistência, quando em sua defesa ele próprio houver pedido a extinção do processo por outros motivos – porque nesse caso o autor estar-lhe-á oferecendo precisamente aquilo que ele pleiteava (Op. Cit., v. III, p. 131).

Todavia, conforme já mencionado, não foi o que ocorreu na hipótese, em que, aliás, após o oferecimento de réplica, o processo já estava pronto para julgamento, tendo o juiz de primeiro grau, inclusive, indeferido a produção de provas e afirmado que a questão era unicamente de direito, devendo os autos irem conclusos para a sentença (e-STJ fl. 110).

Diante do exposto e considerando o direito do réu à tutela jurisdicional de mérito, em sentido contrário daquela pleiteada pelo autor, verifica-se que a discordância da recorrente quando ao pedido de homologação da desistência da ação, formulado pela recorrida, na hipótese, está fundada em argumentação razoável, não sendo possível a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII e §4º, do CPC.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a prolação da sentença de mérito. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Doc. LegJur (140.2980.6000.0000) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Desistência da ação (Jurisprudência)
▪ Concordância do réu (v. ▪ Desistência da ação) (Jurisprudência)
▪ Coisa julgada (Jurisprudência)
▪ Fundamentação (v. ▪ Desistência da ação) (Jurisprudência)
▪ Extinção do processo (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 267, VIII, e § 4º
▪ CPC, art. 467.
▪  1.184.935/STJ (Processo civil. Pedido de desistência da ação posterior à citação. Imprescindibilidade de oitiva do réu. Interpretação teleológica do CPC, art. 267, § 4º. Discordância do réu. Lei 9.469/1997, art. 3º. Motivo relevante).