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DELEGADO DE POLÍCIA DO PARANÁ - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Candidato aprovado em 1º lugar. Natureza obrigatória e vinculativa do concurso interno. Inexistência de discricionariedade da Administração Pública. Impossibilidade de ser preterido por candidato classificado em 7º Lugar. Amplas considerações sobre a Administração Pública dadas pela CF/88.
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STJ. 3ª T. Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri».
Postado por Emilio Sabatovski em 21/02/2012 «1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no «jus sepulchri».
Doc. LegJur (121.1135.4001.0100) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Cemitério (Jurisprudência)
Cessão onerosa (v. Jazigos ) (Jurisprudência)
Jazigos (v. Cemitério ) (Jurisprudência)
Cemitério particular (Jurisprudência)
Jus sepulchri (v. Jazigo ) (Jurisprudência)
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