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DELEGADO DE POLÍCIA DO PARANÁ - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Candidato aprovado em 1º lugar. Natureza obrigatória e vinculativa do concurso interno. Inexistência de discricionariedade da Administração Pública. Impossibilidade de ser preterido por candidato classificado em 7º Lugar. Amplas considerações sobre a Administração Pública dadas pela CF/88.
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STJ. 3ª T. Plano de saúde. Dependente. Homossexual. Companheiro. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. União estável. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.
Postado por Emilio Sabatovski em 21/02/2012 «A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana.»
Doc. LegJur (121.1135.4000.1800) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Plano de saúde (Jurisprudência)
Dependente (v. Plano de saúde ) (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
Companheiro (v. Homossexual ) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Homossexual ) (Jurisprudência)
Plano de assistência médica (v. Plano de saúde ) (Jurisprudência)
União estável (v. Homossexual ) (Jurisprudência)
(Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
(Legislação)
(Legislação)
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