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DELEGADO DE POLÍCIA DO PARANÁ - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Candidato aprovado em 1º lugar. Natureza obrigatória e vinculativa do concurso interno. Inexistência de discricionariedade da Administração Pública. Impossibilidade de ser preterido por candidato classificado em 7º Lugar. Amplas considerações sobre a Administração Pública dadas pela CF/88.
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STF. Pleno. Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, arts. 2º e 5º, LXXI.
Postado por Emilio Sabatovski em 24/01/2012 «Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»
Doc. LegJur (12.5662.3000.0100) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Mandado de injunção (Jurisprudência)
Decisão (v. Mandado de injunção ) (Jurisprudência)
Balizas (v. Mandado de injunção ) (Jurisprudência)
Eficácia (v. Mandado de injunção ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 2º
CF/88, art. 5º, LXXI
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