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DELEGADO DE POLÍCIA DO PARANÁ - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Candidato aprovado em 1º lugar. Natureza obrigatória e vinculativa do concurso interno. Inexistência de discricionariedade da Administração Pública. Impossibilidade de ser preterido por candidato classificado em 7º Lugar. Amplas considerações sobre a Administração Pública dadas pela CF/88.
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STF. 1ª T. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Pensão por morte. Falecimento do servidor público em companhia da mulher legítima. Mulher. Concubina. Direito. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.
Postado por Emilio Sabatovski em 24/01/2012 «A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.»
Doc. LegJur (12.5645.3000.7100) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (v. União estável ) (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
União estável (v. Concubinato ) (Jurisprudência)
Concubinato (v. União estável ) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. União estável ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.727
(Legislação)
(Legislação)
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