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DELEGADO DE POLÍCIA DO PARANÁ - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Candidato aprovado em 1º lugar. Natureza obrigatória e vinculativa do concurso interno. Inexistência de discricionariedade da Administração Pública. Impossibilidade de ser preterido por candidato classificado em 7º Lugar. Amplas considerações sobre a Administração Pública dadas pela CF/88.
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STF. 2ª T. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A dimensão constitucional do afeto como um dos fundamentos da família moderna. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.
Postado por Emilio Sabatovski em 24/01/2012 «O reconhecimento do afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: um novo paradigma que informa e inspira a formulação do próprio conceito de família. Doutrina.»
Doc. LegJur (12.5645.3000.6500) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Família (v. Homossexual ) (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
Homossexualidade (Jurisprudência)
União civil (v. Homossexual ) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Homossexual ) (Jurisprudência)
Afeto (v. Homossexual ) (Jurisprudência)
Entidade familiar (v. Homossexual ) (Jurisprudência)
Família moderna (v. Homossexual ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e V
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 5º, XLI
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
(Legislação)
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