Diário Oficial do dia 30/12/2011

Decreto 7.663/2011 - (Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados. ...

Diário Oficial do dia 26/12/2011

Decreto 7.660/2011 - (Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. ...

Medida Provisória 556/2011 - Administrativo. Tributário. Servidor público. Altera a Lei 10.887, de 18/06/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei 11.033, de 21/12/2004, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 01/12/2011

Decreto 7.631/2011 - Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos. ...

Decreto 7.632/2011 - Tributário. Altera os arts. 7º e 15-A do Dec. 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. ...

Decreto 7.633/2011 - Tributário. Administrativo. Exportação. Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. ...

Medida Provisória 552/2011 - Tributário. Altera o art. 4º da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. ...

Diário Oficial do dia 22/11/2011

Decreto 7.619/2011 - Tributário. Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos. ...

Diário Oficial do dia 18/11/2011

Decreto 7.614/2011 - Tributário. Deficiente físico. Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência. ...

Medida Provisória 549/2011 - Tributário. Seguridade social. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. ...

Diário Oficial do dia 11/11/2011

Decreto 7.604/2011 - Tributário. IPI. Altera o Dec. 7.567, de 15/09/2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Med. Prov. 540, de 02/08/2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006, e dá outras providências. ...

Lei Complementar 139/2011 - Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Compl. 123, de 14/12/2006, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 10/11/2011

Decreto 7.603/2011 - Tributário. Imposto de renda. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 08/11/2011

Decreto 7.600/2011 - Administrativo. Tributário. Altera o Dec. 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31 de maio de 2007. ...

Diário Oficial do dia 31/10/2011

Decreto 7.591/2011 - (Efeitos de 01/11/2011 até 30/06/2012). Tributário. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 5.060, de 30/04/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências. ...

Decreto 7.593/2011 - (Efeitos a partir de 01/12/2011). Tributário. Altera o Dec. 7.555, de 19/08/2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Med. Prov. 540, de 02/08/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI. ...

Diário Oficial do dia 13/10/2011

Decreto 7.578/2011 - (Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010. ...

Diário Oficial do dia 30/09/2011

Decreto 7.573/2011 - Tributário. Administrativo. Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária. ...

Decreto 7.574/2011 - (Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ...

Decreto 7.575/2011 - Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. ...

Medida Provisória 544/2011 - Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. ...

Medida Provisória 545/2011 - Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM\; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.685, de 20 de julho de 1993\; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. ...

Medida Provisória 546/2011 - Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 26/09/2011

Decreto 7.570/2011 - Tributário. Altera o Dec. 5.060, de 30/04/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE. ...

Diário Oficial do dia 16/09/2011

Decreto 7.563/2011 - Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ...

Decreto 7.567/2011 - Tributário. IPI. Regulamenta os arts. 5º e 6º da Med. Prov. 540, de 02/08/2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006. ...

Diário Oficial do dia 29/08/2011

Lei 12.469/2011 - (Conversão da Med. Prov. 528, de 25/03/2011). Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis 11.482, de 31/05/2007, 7.713, de 22/12/1988, 9.250, de 26/12/1995, 9.656, de 03/06/1998, e 10.480, de 02/07/2002. ...

Diário Oficial do dia 22/08/2011

Decreto 7.555/2011 - Tributário. IPI. Regulamenta os arts. 14 a 20 da Med. Prov. 540, de 02/08/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 03/08/2011

Decreto 7.541/2011 - Tributário. Altera o Anexo V ao Dec. 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. ...

Decreto 7.542/2011 - Tributário. Altera o Anexo VIII ao Dec. 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. ...

Decreto 7.543/2011 - Tributário. Altera o Anexo I ao Dec. 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. ...

Decreto 7.545/2011 - (Vigência externa de 04/02/2011). Convenção internacional. Administrativo. Tributário. Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6. ...

Medida Provisória 540/2011 - Tributário. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA\; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva\; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. ...

Medida Provisória 541/2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis 12.096, de 24/11/2009, 11.529, de 22/10/2007, 10.683, de 28/05/2003, 5.966, de 11/12/1973, e 9.933, de 20/12/1999, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 18/07/2011

Decreto 7.525/2011 - Tributário. Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Dec. 7.319, de 28/09/2010. ...

Diário Oficial do dia 24/05/2011

Decreto 7.487/2011 - Tributário. Dá nova redação aos arts. 7º, 32, 33 e 45 do Dec. 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ...

Diário Oficial do dia 23/05/2011

Medida Provisória 534/2011 - Tributário. Altera o art. 28 da Lei 11.196, de 21/11/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. ...

Diário Oficial do dia 20/05/2011

Lei 12.407/2011 - (Conversão da Med. Prov. 512, de 25/11/2010). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, que «estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências», a Lei 9.826, de 23/08/1999, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001. ...

Diário Oficial do dia 08/04/2011

Decreto 7.458/2011 - (Efeitos a partir de 09/04/2011). Tributário. Altera o Dec. 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ...

Diário Oficial do dia 07/04/2011

Decreto 7.457/2011 - Tributário. Dá nova redação ao inciso XXII do art. 15-A do Dec. 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. ...

Diário Oficial do dia 29/03/2011

Decreto 7.456/2011 - Tributário. Altera o Dec. 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ...

Diário Oficial do dia 28/03/2011

Decreto 7.454/2011 - (Efeitos nas operações de câmbio liquidadas a partir de 27/04/2011). Tributário. Altera o Dec. 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ...

Decreto 7.455/2011 - Tributário. Altera o Dec. 6.707, de 23/12/2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003. ...

Diário Oficial do dia 14/03/2011

Decreto 7.451/2011 - Tributário. Administrativo. Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11/06/2010. ...

Diário Oficial do dia 25/02/2011

Lei 12.382/2011 - (Origem da Med. Prov. 516, de 3012/2010). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo\; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário\; altera a Lei 9.430, de 27/12/96\; e revoga a Lei 12.255, de 15/06/2010. ...

Diário Oficial do dia 14/02/2011

Decreto 7.438/2011 - Administrativo. Estabelece princípios e diretrizes para criação e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar estudos sobre temas pertinentes àquele Livro, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 11/02/2011

Decreto 7.437/2011 - Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006. ...

Diário Oficial do dia 31/01/2011

Decreto 7.435/2011 - Tributário. Dá nova redação ao art. 305 do Dec. 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ...

Diário Oficial do dia 31/12/2010

Decreto 7.412/2010 - (Efeitos a partir de 01/01/2011). Tributário. Altera o Dec. 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ...

Decreto 7.422/2010 - Tributário. Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei 9.440, de 14/03/97, e o art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/99. ...