Diário Oficial do dia 19/01/2012

Lei 12.594/2012 - (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19/12/1986, 7.998, de 11/01/1990, 5.537, de 21/11/1968, 8.315, de 23/12/1991, 8.706, de 14/09/1993, os Dec.-leis 4.048, de 22/01/1942, 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943. ...

Lei 12.593/2012 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. ...

Lei 12.592/2012 - Trabalhista. Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. ...

Lei 12.591/2012 - Trabalhista. Administrativo. Profissão. Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. ...

Diário Oficial do dia 26/12/2011

Decreto 7.655/2011 - (Vigência em 01/01/2012). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. ...

Diário Oficial do dia 16/12/2011

Lei 12.551/2011 - Trabalhista. Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. ...

Diário Oficial do dia 09/12/2011

Lei 12.544/2011 - Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 12 da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei. ...

Diário Oficial do dia 11/11/2011

Lei Complementar 139/2011 - Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Compl. 123, de 14/12/2006, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 08/11/2011

Decreto 7.602/2011 - Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST. ...

Diário Oficial do dia 29/08/2011

Lei 12.469/2011 - (Conversão da Med. Prov. 528, de 25/03/2011). Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis 11.482, de 31/05/2007, 7.713, de 22/12/1988, 9.250, de 26/12/1995, 9.656, de 03/06/1998, e 10.480, de 02/07/2002. ...

Lei 12.468/2011 - Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Regulamenta a profissão de taxista\; altera a Lei 6.094, de 30/08/1974\; e dá outras providências. ...

Lei 12.467/2011 - Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier. ...

Diário Oficial do dia 08/07/2011

Lei 12.440/2011 - (Vigência em 04/01/2012). Trabalhista. Administrativo. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. ...

Diário Oficial do dia 07/07/2011

Lei 12.438/2011 - Altera a Lei 8.689, de 27/07/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo. ...

Lei 12.437/2011 - Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 1º de maio de 1943. ...

Lei 12.436/2011 - Trabalhista. Administrativo. Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. ...

Diário Oficial do dia 30/05/2011

Lei 12.411/2011 - Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 17/05/2011

Lei 12.405/2011 - Trabalhista. Prova pericial. Perícia. Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. ...

Decreto 7.483/2011 - Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ...

Diário Oficial do dia 17/03/2011

Lei 12.395/2011 - (Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010) Administrativo. Desporto. Ensino. Altera as Leis 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta\; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva\; revoga a Lei 6.354, de 02/09/76\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 25/02/2011

Lei 12.382/2011 - (Origem da Med. Prov. 516, de 3012/2010). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo\; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário\; altera a Lei 9.430, de 27/12/96\; e revoga a Lei 12.255, de 15/06/2010. ...

Diário Oficial do dia 31/12/2010

Medida Provisória 521/2010 - Administrativo. Ensino. Seguridade social. Trabalhista. Servidor público. Altera a Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União - AGU. ...

Medida Provisória 520/2010 - Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. ...

Medida Provisória 516/2010 - (Convertida na Lei 12.382, de 25/02/2011). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011. ...

Lei 12.378/2010 - Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo\; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs\; e dá outras providências. ...

Decreto 7.421/2010 - Trabalhista. (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento). Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Dec. 27.048, de 12/08/49. ...

Diário Oficial do dia 13/12/2010

Lei 12.347/2010 - Trabalhista. Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43. ...

Diário Oficial do dia 02/09/2010

Lei 12.319/2010 - Administrativo. Profissão. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. ...

Diário Oficial do dia 27/08/2010

Lei 12.317/2010 - Profissão. Trabalhista. Jornada de trabalho. Acrescenta dispositivo à Lei 8.662, de 07/06/93, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. ...

Diário Oficial do dia 27/07/2010

Decreto 7.240/2010 - (Vigência internacional em 23/10/2009). Convenção internacional. Inglaterra. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27/03/2007. ...

Decreto 7.239/2010 - (Vigência internacional em 17/01/2010). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28/11/2008. ...

Diário Oficial do dia 29/06/2010

Lei 12.275/2010 - (Vigência em 13/08/2010). Trabalhista. Recurso. Agravo de instrumento. Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 1º de maio de 1943. ...

Diário Oficial do dia 16/06/2010

Lei 12.255/2010 - (Revogada pela Lei 12.382, de 25/02/2011). (Conversão da Med. Prov. 474, de 23/12/2009). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei 11.944, de 28/05/2009. ...

Lei 12.254/2010 - (Conversão da Med. Prov. 475, de 23/12/2009). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei 8.213, de 24/07/91. ...

Diário Oficial do dia 25/05/2010

Lei 12.246/2010 - Altera dispositivos da Lei 4.886, de 09/12/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados. ...

Diário Oficial do dia 11/02/2010

Decreto 7.105/2010 - (Vigência internacional em 10/11/2009). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17/09/2007. ...

Diário Oficial do dia 15/01/2010

Lei 12.198/2010 - Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista. ...

Lei 12.197/2010 - Administrativo. Profissão. Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. ...

Diário Oficial do dia 24/12/2009

Medida Provisória 475/2009 - (Convertida na Lei 12.254, de 15/06/2010). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. ...

Medida Provisória 474/2009 - (Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. ...

Decreto 7.052/2009 - (Efeitos a partir de 01/01/2010). Seguridade social. Regulamenta a Lei 11.770, de 09/09/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. ...

Diário Oficial do dia 30/11/2009

Lei 12.099/2009 - (Origem da Med. Prov. 468, de 31/08/2009). Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal\; e altera a Lei 9.703, de 17/11/98. ...

Diário Oficial do dia 25/11/2009

Lei 12.098/2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/09/2009

Decreto 6.968/2009 - Trabalhista. Convenção 166/OIT. Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 31/08/2009

Medida Provisória 468/2009 - (Convertida na Lei 12.099, de 27/11/2009). Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. ...

Diário Oficial do dia 28/08/2009

Lei 12.023/2009 - (Vigência em 27/09/2009). Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. ...

Diário Oficial do dia 04/08/2009

Lei 12.010/2009 - (Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção\; altera as Leis 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29/12/92\; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/07/2009

Lei 12.009/2009 - Administrativo. Profissão. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, «mototaxista», em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e «motoboy», com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503, de 23/09/97, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 06/07/2009

Lei 11.962/2009 - Trabalhista. Trabalho no exterior. Altera o art. 1º da Lei 7.064, de 06/12/82, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior. ...

Diário Oficial do dia 03/07/2009

Decreto 6.891/2009 - Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile. ...