Diário Oficial do dia 22/11/2011

Decreto 7.620/2011 - Tributário. Altera o art. 10 do Dec. 4.449, de 30/10/2002, que regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001. ...

Diário Oficial do dia 17/06/2011

Lei 12.424/2011 - (Conversão da Med. Prov. 514, de 01/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil\; revoga dispositivos da Med. Prov. 2.197-43, de 24 de agosto de 2001\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 02/12/2010

Medida Provisória 514/2010 - Registros Públicos. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188, de 12/02/2001, 6.015, de 31/12/73, 6.766, de 19/12/79, e 4.591, de 16/12/64, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 16/11/2010

Lei 12.337/2010 - (Conversão da Med. Prov. 493, de 02/07/2010) Servidor público. Altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. ...

Diário Oficial do dia 19/07/2010

Medida Provisória 496/2010 - (Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010). Administrativo. Esporte. Desporto. Registro público. Seguridade social. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 15/07/2010

Decreto 7.231/2010 - Administrativo. Registro Público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 18/12/2009

Lei 12.133/2009 - (Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. ...

Diário Oficial do dia 10/12/2009

Decreto 7.029/2009 - Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente», e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 08/07/2009

Lei 11.976/2009 - Registro público. Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. ...

Lei 11.977/2009 - (Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas\; altera o Dec.-lei 3.365, de 21/06/41, as Leis 4.380, de 21/08/64, 6.015, de 31/12/73, 8.036, de 11/05/90, e 10.257, de 10/07/2001, e a Med. Prov. 2.197-43, de 24/08/2001\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 07/07/2009

Lei 11.971/2009 - Registro público. Cartório. Expedição de certidão. Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais. ...

Diário Oficial do dia 28/04/2009

Decreto 6.828/2009 - Registro público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 17/04/2009

Lei 11.924/2009 - Registro público. Registro civil. Altera o art. 57 da Lei 6.015, de 31/12/73, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. ...

Diário Oficial do dia 26/03/2009

Medida Provisória 459/2009 - (Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 11/02/2009

Medida Provisória 458/2009 - (Convertida na Lei 11.952, de 25/06/2009). Administrativo. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis 8.666, de 21/06/93, 6.015, de 31/12/73, 6.383, de 07/12/76, e 6.925, de 29/06/81, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 05/11/2008

Lei 11.802/2008 - Registro público. Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 03/10/2008

Lei 11.789/2008 - Registro público. Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis 6.015, de 31/12/73 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18/11/94. ...

Lei 11.790/2008 - Registro público. Altera o art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 07/12/2007

Decreto 6.289/2007 - Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. ...

Diário Oficial do dia 21/09/2007

Emenda Constitucional 54/2007 - Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT da CF/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. ...

Diário Oficial do dia 31/05/2007

Lei 11.483/2007 - (Origem na Med. Prov. 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 27/04/2006

Medida Provisória 292/2006 - (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 25/08/2006). Administrativo. Bens da União. Regularização. Terreno de Marinha. Assentamentos. Altera as Leis 9.636, de 15/05/1998, e 8.666, de 21/06/1993, os Decs.-leis 271, de 28/02/67, 9.760, de 05/09/46, e 1.876, de 15/07/81, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 03/03/2006

Lei 11.284/2006 - Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável\; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB\; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF\; altera as Leis 10.683, de 28/05/2003, 5.868, de 12/12/72, 9.605, de 12/02/98, 4.771, de 15/09/65, 6.938, de 31/08/81, e 6.015, de 31/12/73\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 01/11/2005

Decreto 5.570/2005 - Registro público. Imóvel rural. Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec. 4.449, de 30/10/2002, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 09/02/2005

Lei 11.101/2005 - Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (Vigência a partir de 09/06/2005). ...

Diário Oficial do dia 04/08/2004

Lei 10.932/2004 - Loteamento. Altera o art. 4º da Lei 6.766, de 19/12/79, que «dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências». ...

Diário Oficial do dia 03/08/2004

Lei 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Dec. 911, de 01/10/69, as Leis 4.591, de 16/12/64, 4.728, de 14/07/65, e 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 21/11/2003

Decreto 4.887/2003 - Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 31/10/2002

Decreto 4.449/2002 - Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis 4.947, de 06/04/66\; 5.868, de 12/12/72\; 6.015, de 31/12/73\; 6.739, de 05/12/79\; e 9.393, de 19/12/96, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 10/07/2002

Lei 10.506/2002 - Registro público. Notário. Altera o art. 16 da Lei 8.935, de 18/11/94, que regulamenta o art. 236 da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 11/09/2001

Decreto 3.912/2001 - (Revogado pelo Dec. 4.887, de 20/11/2003). Administrativo. Registro público. Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas. ...

Diário Oficial do dia 29/08/2001

Lei 10.267/2001 - Registro Público. Imóvel rural. Altera dispositivos das Leis 4.947, de 06/04/66, 5.868, de 12/12/72, 6.015, de 31/12/73, 6.739, de 05/12/79, 9.393, de 19/12/96, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 09/04/2001

Lei 10.215/2001 - Registro Público. Registro de nascimento. Dá nova redação ao art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos. ...

Diário Oficial do dia 16/02/2001

Lei 10.194/2001 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis 6.404, de 15/12/76, 8.029, de 12/04/90, e 8.934, de 18/11/94, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 14/02/2001

Lei 10.188/2001 - Administrativo. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 11/01/2001

Decreto 3.725/2001 - Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/12/2000

Lei 10.169/2000 - Registro público. Constitucional. Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal/88, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. ...

Diário Oficial do dia 18/08/2000

Lei 9.997/2000 - Dá nova redação ao item 9º do art. 54 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/03/2000

Decreto 3.395/2000 - Registro público. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 1.800, de 30/01/96, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/94, alterada pela Lei 9.829, de 02/09/99 e pela Medida Provisória 1.958-28, de 02/03/2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ...

Diário Oficial do dia 27/01/2000

Decreto 3.344/2000 - Registro público. Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Dec. 1.800, de 30/01/96. ...

Diário Oficial do dia 07/01/2000

Lei 9.955/2000 - Registro público. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 21/12/1999

Lei 9.934/1999 - Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda. ...

Diário Oficial do dia 24/11/1999

Lei 9.871/1999 - Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 03/09/1999

Lei 9.829/1999 - Registro público. Sociedade. Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei 8.934, de 18/11/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 24/08/1999

Lei 9.821/1999 - Registro público. Altera dispositivos das Leis 5.972, de 11/12/73, e 9.636, de 15/05/98, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 11/08/1999

Lei 9.812/1999 - Registro público. Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, com a redação dada pela Lei 9.534, de 10/12/97, e inciso VI ao art. 39 da Lei 8.935, de 18/11/94. ...

Diário Oficial do dia 01/02/1999

Lei 9.784/1999 - Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ...

Lei 9.785/1999 - Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/41 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis 6.015, de 31/12/73 (registros públicos) e 6.766, de 19/12/79 (parcelamento do solo urbano). ...

Diário Oficial do dia 22/12/1998

Lei 9.774/1998 - Registro público Altera a Lei 7.652, de 03/02/88, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima. ...

Diário Oficial do dia 19/11/1998

Lei 9.708/1998 - Registro público. Altera o art. 58 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios. ...