Diário Oficial do dia 26/12/2011

Decreto 7.655/2011 - (Vigência em 01/01/2012). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. ...

Diário Oficial do dia 08/12/2011

Decreto 7.636/2011 - Seguridade social. Assistência social. Administrativo. Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS. ...

Diário Oficial do dia 18/11/2011

Decreto 7.617/2011 - Seguridade social. Assistência social. Administrativo. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007. ...

Medida Provisória 549/2011 - Tributário. Seguridade social. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. ...

Diário Oficial do dia 11/11/2011

Lei Complementar 139/2011 - Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Compl. 123, de 14/12/2006, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 17/10/2011

Lei 12.512/2011 - (Conversão da Med. Prov. 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis 10.696, de 02/07/2003, 10.836, de 09/01/2004, e 11.326, de 24/07/2006. ...

Diário Oficial do dia 30/09/2011

Decreto 7.574/2011 - (Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ...

Diário Oficial do dia 01/09/2011

Lei 12.470/2011 - (Conversão da Med. Prov. 529, de 07/04/2011). Seguridade social. Microempresa. SuperSimples. Contribuição previdenciária. Altera os arts. 21 e 24 da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda\; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social\; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei 8.742, de 07/12/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência\; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual. ...

Diário Oficial do dia 29/08/2011

Lei 12.467/2011 - Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier. ...

Lei 12.468/2011 - Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Regulamenta a profissão de taxista\; altera a Lei 6.094, de 30/08/1974\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 22/07/2011

Decreto 7.533/2011 - Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2011. ...

Diário Oficial do dia 07/07/2011

Lei 12.435/2011 - Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. ...

Diário Oficial do dia 30/06/2011

Decreto 7.510/2011 - Administrativo. Seguridade social. Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Altera o art. 3º do Dec. 6.722, de 30/12/2008. ...

Decreto 7.511/2011 - Administrativo. Altera a redação do inciso III do art. 1º do Dec. 7.468, de 28/04/2011. ...

Decreto 7.512/2011 - Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 08/04/2011

Medida Provisória 529/2011 - (Efeitos a partir de 01/05/2011). Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. ...

Diário Oficial do dia 25/02/2011

Lei 12.382/2011 - (Origem da Med. Prov. 516, de 3012/2010). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo\; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário\; altera a Lei 9.430, de 27/12/96\; e revoga a Lei 12.255, de 15/06/2010. ...

Diário Oficial do dia 31/12/2010

Medida Provisória 516/2010 - (Convertida na Lei 12.382, de 25/02/2011). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011. ...

Medida Provisória 521/2010 - Administrativo. Ensino. Seguridade social. Trabalhista. Servidor público. Altera a Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União - AGU. ...

Diário Oficial do dia 20/10/2010

Decreto 7.331/2010 - Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99. ...

Decreto 7.332/2010 - Assistência social. Dá nova redação e acresce artigos ao Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. ...

Decreto 7.334/2010 - Seguridade social. Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 23/09/2010

Decreto 7.314/2010 - Administrativo. Seguridade social. Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Dec. 7.123, de 03/03/2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC. ...

Diário Oficial do dia 15/09/2010

Decreto 7.300/2010 - Seguridade social. Administrativo. Regulamenta o art. 110 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e altera o Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. ...

Decreto 7.301/2010 - (Vigência prorrogada até 14/12/2010 pelo Dec. 7.391, de 13/12/2010). (Revogado pelo Dec. 7.386, de 08/12/2010). (Efeitos a partir de 27/09/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 08/09/2010

Decreto 7.293/2010 - Tributário. Seguridade social. Altera o Dec. 6.842, de 07/05/2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. ...

Diário Oficial do dia 02/09/2010

Decreto 7.281/2010 - (Vigência internacional em 01/09/2009). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26/04/2007, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 13/08/2010

Decreto 7.264/2010 - Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010. ...

Diário Oficial do dia 21/07/2010

Decreto 7.237/2010 - Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 20/07/2010

Decreto 7.235/2010 - Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. ...

Diário Oficial do dia 19/07/2010

Medida Provisória 496/2010 - (Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010). Administrativo. Esporte. Desporto. Registro público. Seguridade social. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 29/06/2010

Decreto 7.223/2010 - Seguridade social. Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99, e o art. 3º do Dec. 6.722, de 30/12/2008. ...

Medida Provisória 492/2010 - (Não apreciada pelo Congresso Nacioanal - Vigência encerrada em 08/11/2010). Seguridade social. Tributário. Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. ...

Diário Oficial do dia 16/06/2010

Lei 12.254/2010 - (Conversão da Med. Prov. 475, de 23/12/2009). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei 8.213, de 24/07/91. ...

Lei 12.255/2010 - (Revogada pela Lei 12.382, de 25/02/2011). (Conversão da Med. Prov. 474, de 23/12/2009). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei 11.944, de 28/05/2009. ...

Diário Oficial do dia 04/03/2010

Decreto 7.123/2010 - Previdência Complementar. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências. ...

Decreto 7.126/2010 - Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção. ...

Diário Oficial do dia 27/01/2010

Decreto 7.075/2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Dec. 606, de 20/07/92, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 29/12/2009

Decreto 7.054/2009 - Seguridade social. Altera o § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99. ...

Diário Oficial do dia 24/12/2009

Decreto 7.052/2009 - (Efeitos a partir de 01/01/2010). Seguridade social. Regulamenta a Lei 11.770, de 09/09/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. ...

Decreto 7.053/2009 - Assistência social. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. ...

Medida Provisória 474/2009 - (Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. ...

Medida Provisória 475/2009 - (Convertida na Lei 12.254, de 15/06/2010). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. ...

Diário Oficial do dia 23/12/2009

Lei 12.154/2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal\; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social\; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil\; altera as Leis 11.457, de 16/03/2007, e 10.683, de 28/05/2003\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 21/12/2009

Lei 12.135/2009 - Saúde. Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase. ...

Lei 12.136/2009 - Saúde. Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística. ...

Diário Oficial do dia 30/11/2009

Lei 12.101/2009 - Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social\; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social\; altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993\; revoga dispositivos das Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24 de agosto de 2001\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 10/09/2009

Decreto 6.957/2009 - Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. ...

Diário Oficial do dia 24/08/2009

Decreto 6.945/2009 - (Efeitos por 5 anos a partir de 01/09/2009). Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei 11.774, de 17/09/2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do «caput» do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC. ...

Diário Oficial do dia 19/08/2009

Decreto 6.939/2009 - Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 6 de maio de 1999. ...