Diário Oficial do dia 19/01/2012

Lei 12.594/2012 - (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19/12/1986, 7.998, de 11/01/1990, 5.537, de 21/11/1968, 8.315, de 23/12/1991, 8.706, de 14/09/1993, os Dec.-leis 4.048, de 22/01/1942, 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943. ...

Diário Oficial do dia 22/12/2011

Decreto 7.648/2011 - Penal. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 25/11/2011

Decreto 7.626/2011 - Execução penal. Ensino. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. ...

Decreto 7.627/2011 - Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP. ...

Diário Oficial do dia 03/11/2011

Decreto 7.595/2011 - (Vigência externa em 15/10/2009). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007. ...

Decreto 7.596/2011 - (Vigência externa em 28/12/2010). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007. ...

Decreto 7.597/2011 - (Vigência externa em 03/11/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Déli, em 4 de junho de 2007. ...

Diário Oficial do dia 17/10/2011

Decreto 7.582/2011 - (Vigência externa em 29/07/2011). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 06/09/2005. ...

Diário Oficial do dia 13/10/2011

Lei 12.505/2011 - Servidor público. Policial militar. Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. ...

Diário Oficial do dia 08/09/2011

Lei 12.483/2011 - Processo penal. Acresce o art. 19-A à Lei 9.807, de 13/07/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. ...

Diário Oficial do dia 30/06/2011

Lei 12.432/2011 - Crime militar. Competência. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. ...

Lei 12.433/2011 - Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. ...

Diário Oficial do dia 26/05/2011

Lei 12.408/2011 - Meio ambiente. Crime ambiental. Consumidor. Penal. Menor. Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. ...

Diário Oficial do dia 06/05/2011

Decreto 7.473/2011 - Administrativo. Estatuto do desarmamento. Regulamento. Altera o Dec. 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. ...

Diário Oficial do dia 05/05/2011

Lei 12.403/2011 - (Vigência em 04/07/2011). Processo penal. Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 25/02/2011

Lei 12.382/2011 - (Origem da Med. Prov. 516, de 3012/2010). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo\; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário\; altera a Lei 9.430, de 27/12/96\; e revoga a Lei 12.255, de 15/06/2010. ...

Diário Oficial do dia 31/12/2010

Decreto 7.420/2010 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 20/08/2010

Lei 12.313/2010 - Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública. ...

Diário Oficial do dia 28/07/2010

Lei 12.299/2010 - Crime. Desporte. Estatuto do Torcedor. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas\; altera a Lei 10.671, de 15/05/2003\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 16/06/2010

Lei 12.258/2010 - Penal. Criminal. Altera o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/84 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. ...

Diário Oficial do dia 25/05/2010

Lei 12.245/2010 - Altera o art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. ...

Diário Oficial do dia 21/05/2010

Decreto 7.179/2010 - Tóxicos. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 06/05/2010

Lei 12.234/2010 - Penal. Criminal. Altera os arts. 109 e 110 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal. ...

Diário Oficial do dia 14/01/2010

Lei 12.191/2010 - Penal. Criminal. Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. ...

Diário Oficial do dia 23/12/2009

Decreto 7.046/2009 - Pena. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 17/12/2009

Lei 12.126/2009 - Juizado especial cível e criminal. Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. ...

Diário Oficial do dia 16/12/2009

Lei 12.121/2009 - (Vigência em 14/06/2010). Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. ...

Diário Oficial do dia 08/12/2009

Lei 12.106/2009 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 09/10/2009

Decreto 6.974/2009 - (Vigência internacional em 27/07/009). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12/05/2004. ...

Diário Oficial do dia 08/10/2009

Lei Complementar 132/2009 - Defensor público. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 02/10/2009

Lei 12.037/2009 - Constituição Federal/88. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, LVIII, da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 30/09/2009

Lei 12.033/2009 - Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. ...

Diário Oficial do dia 18/09/2009

Lei 12.030/2009 - (Vigência em 17/12/2009). Processo penal. Prova pericial. Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 24/08/2009

Lei 12.019/2009 - Processo penal. Ação penal. Insere inciso III no art. 3º da Lei 8.038, de 28/05/90, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução. ...

Diário Oficial do dia 10/08/2009

Lei 12.015/2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inc. XLIII do art. 5º da CF/88 e revoga a Lei 2.252, de 01/07/54, que trata de corrupção de menores. ...

Lei 12.016/2009 - Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 07/08/2009

Lei 12.012/2009 - Acrescenta o art. 349-A ao Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal. ...

Diário Oficial do dia 17/07/2009

Lei 11.983/2009 - Mendicância. Revoga o art. 60 do Dec.-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei de Contravenções Penais - LCP. ...

Diário Oficial do dia 07/07/2009

Lei 11.971/2009 - Registro público. Cartório. Expedição de certidão. Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais. ...

Diário Oficial do dia 06/07/2009

Lei 11.966/2009 - Altera o art. 5º do Dec.-lei 201, de 27/02/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 19/06/2009

Decreto 6.877/2009 - Pena. Execução penal. Regulamenta a Lei 11.671, de 08/05/2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 29/05/2009

Lei 11.942/2009 - Pena. Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. ...

Diário Oficial do dia 30/04/2009

Decreto 6.832/2009 - Convenção internacional. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16/02/2005. ...

Diário Oficial do dia 17/04/2009

Lei 11.923/2009 - Penal. Criminal. Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para tipificar o chamado «sequestro relâmpago». ...

Diário Oficial do dia 23/01/2009

Decreto 6.747/2009 - Convenção internacional. Promulga o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 27/01/95. ...

Decreto 6.748/2009 - Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, firmado em Brasília, em 31/08/2004. ...

Diário Oficial do dia 13/01/2009

Decreto 6.728/2009 - Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27/08/98. ...

Decreto 6.731/2009 - Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco, Uruguai, em 14/04/2004. ...

Decreto 6.738/2009 - Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17/11/2003. ...

Diário Oficial do dia 09/01/2009

Lei 11.900/2009 - Altera dispositivos do Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. ...