Diário Oficial do dia 10/06/2011

Lei 12.415/2011 - Menor. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial. ...

Diário Oficial do dia 27/08/2010

Lei 12.318/2010 - Família. Menor. Criança adolescente. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13/07/90 (VETADO). ...

Diário Oficial do dia 14/07/2010

Emenda Constitucional 65/2010 - Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. ...

Emenda Constitucional 66/2010 - Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. ...

Diário Oficial do dia 18/12/2009

Lei 12.127/2009 - Menor. Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. ...

Diário Oficial do dia 08/12/2009

Lei 12.106/2009 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 02/10/2009

Lei 12.038/2009 - Menor. Altera o art. 250 da Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. ...

Diário Oficial do dia 04/08/2009

Lei 12.010/2009 - (Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção\; altera as Leis 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29/12/92\; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/07/2009

Lei 12.003/2009 - Telecomunicação. Menor. Criança. Adolescente. Telefone. ECA. Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares. ...

Lei 12.004/2009 - Família. Filiação. Menor. Criança. Altera a Lei 8.560, de 29/12/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 12/12/2008

Decreto 6.690/2008 - Administrativo. Servidor público. Menor. Adoção. Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 26/11/2008

Lei 11.829/2008 - Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. ...

Diário Oficial do dia 16/06/2008

Lei 11.698/2008 - (Vigência em 15/08/2008). Menor. Família. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. ...

Lei 11.700/2008 - (Vigência em 01/01/2009). Acrescenta inciso X ao «caput» do art. 4º da Lei 9.394, de 20/12/96, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. ...

Diário Oficial do dia 23/11/2007

Lei 11.577/2007 - (Vigência em 23/12/2007). Menor. Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. ...

Diário Oficial do dia 04/01/2006

Lei 11.265/2006 - Administrativo. Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. ...

Diário Oficial do dia 02/01/2006

Lei 11.259/2005 - Família, Menor. Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. ...

Diário Oficial do dia 10/10/2005

Lei 11.185/2005 - Menor. Saúde. Atendimento pelo SUS. Altera o «caput» do art. 11 da Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 19/07/2005

Decreto 5.491/2005 - Família. Administrativo. Menor. Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. ...

Diário Oficial do dia 09/03/2004

Decreto 5.006/2004 - (Vigência para o Brasil em 27/02/2004). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. ...

Decreto 5.007/2004 - (Vigência para o Brasil em 27/02/2004). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. ...

Diário Oficial do dia 17/04/2000

Decreto 3.413/2000 - Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25/10/80. ...

Diário Oficial do dia 17/09/1999

Decreto 3.174/1999 - Administrativo. Família. Adoção. Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras. ...

Diário Oficial do dia 22/06/1999

Decreto 3.087/1999 - Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29/05/93. ...

Diário Oficial do dia 21/08/1998

Decreto 2.740/1998 - (Vigência para o Brasil em 15/08/97). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18/03/94. ...

Diário Oficial do dia 18/12/1997

Decreto 2.428/1997 - Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89. ...

Decreto 2.429/1997 - Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/84. ...

Diário Oficial do dia 08/04/1997

Lei 9.455/1997 - Criminal. Penal. Define os crimes de tortura e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 13/05/1996

Lei 9.278/1996 - Constitucional. Regulamenta o § 3º do art. 226 da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 04/10/1995

Decreto 1.655/1995 - Administrativo. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 16/02/1995

Decreto 1.056/1994 - Menor. Regulamenta a Lei 8.642, de 31/03/93, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 04/08/1994

Decreto 1.212/1994 - Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989. ...

Diário Oficial do dia 15/07/1994

Decreto 1.196/1994 - Menor. Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 06/04/1993

Decreto 794/1993 - Tributário. Menor. Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. ...

Diário Oficial do dia 01/04/1993

Lei 8.642/1993 - Menor. Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA) e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/12/1992

Lei 8.560/1992 - Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga os arts. 332, 337 e 347 do CCB. ...

Diário Oficial do dia 10/11/1992

Lei 8.479/1992 - Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 16/10/1991

Lei 8.242/1991 - Menor. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 22/11/1990

Decreto 99.710/1990 - (Vigência para o Brasil em 23/10/90). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. ...

Diário Oficial do dia 16/07/1990

Lei 8.069/1990 - Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

• De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/90.

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Diário Oficial do dia 21/12/1987

Lei 7.644/1987 - Assistência social. Mãe social. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 19/04/1941

Decreto-lei 3.200/1941 - Dispõe sobre a organização e proteção da família. ...